TJMS - 0800662-89.2023.8.12.0041
1ª instância - Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 08:55
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2025 12:23
Juntada de tipo de documento
-
16/06/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 06:40
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 17:24
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 04:14
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 21:40
Juntada de Petição de tipo
-
12/10/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 07:20
Realizado cálculo de custas
-
09/10/2024 09:01
Realizado cálculo de custas
-
07/10/2024 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Viviane Castro (OAB 14072/MS), Guilherme Almeida Tabosa (OAB 17880/MS) Processo 0800662-89.2023.8.12.0041 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Auto Posto Mutum Ltda - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem pleiteada por Auto Posto Mutum Ltda em desfavor da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS para determinar que a parte impetrante se abstenha de solicitar extrato de arrecadação do ISSQN e relatórios sobre a situação econômica ou financeira, a natureza e o estado de seus negócios ou atividades do impetrante, ressalvadas as informações e demais dados concernentes à incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja a parte impetrante.
Confirmo os efeitos da decisão que deferiu a liminar.
Condeno a parte demandada ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo impetrante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 3.779/09.
Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. -
03/10/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/10/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 08:16
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 08:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/10/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 14:49
Recebidos os autos
-
18/09/2024 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:49
Julgado procedente o pedido
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21/03/2024 13:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/01/2024 16:25
Recebidos os autos
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09/01/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 08:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
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23/08/2023 18:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/08/2023 16:17
Remetidos os Autos para destino.
-
23/08/2023 16:17
Remetidos os Autos para destino.
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14/08/2023 14:30
Juntada de tipo de documento
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14/08/2023 14:30
Juntada de tipo de documento
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12/08/2023 10:25
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2023 14:17
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2023 14:16
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2023 14:15
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2023 14:15
Juntada de tipo de documento
-
08/08/2023 14:15
Juntada de tipo de documento
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08/08/2023 14:14
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2023 08:55
Juntada de Petição de tipo
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31/07/2023 08:55
Juntada de Petição de tipo
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24/07/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/07/2023 07:11
Realizado cálculo de custas
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05/07/2023 07:11
Realizado cálculo de custas
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04/07/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 11:55
Juntada de Petição de tipo
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04/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 15:21
Realizado cálculo de custas
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03/07/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 14:46
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2023 14:46
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2023 14:46
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2023 14:39
Remetidos os Autos para destino.
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03/07/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 14:01
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2023 14:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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03/07/2023 13:58
Realizado cálculo de custas
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03/07/2023 11:36
Recebidos os autos
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03/07/2023 11:36
Concedida em parte a Medida Liminar
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21/06/2023 13:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/06/2023 07:20
Realizado cálculo de custas
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21/06/2023 06:30
Realizado cálculo de custas
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21/06/2023 06:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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