28/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:39

Recebidos os autos
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:30

INCONSISTENTE
29/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0868455-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Alison Willer Machado dos Santos Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Recorrido: Secretária Municipal de Cultura e Turismo RepreLeg: Mara Bethânia Bastos Gurgel de Menezes Recorrido: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FALTA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS.

PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.

COM O PARECER, REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Mandado de segurança impetrado contra a Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Campo Grande e a Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura, objetivando a publicação do resultado dos recursos apresentados no processo de chamamento público e a reavaliação de notas de seu projeto.

A sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, determinando a publicação de novo edital com o resultado final, incluindo o do impetrante. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de publicação do resultado dos recursos administrativos viola os princípios da publicidade e transparência; e (ii) estabelecer se cabe ao Poder Judiciário interferir na reavaliação de critérios técnicos de julgamento de projetos. 3.

A omissão administrativa, consistente na não publicação do resultado dos recursos, viola os princípios da publicidade e transparência que regem os atos administrativos. 4.O direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF/1988 impõe à Administração o dever de responder de forma clara e motivada às demandas dos administrados, sob pena de ilegalidade por omissão. 5.

O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo quanto à reavaliação de critérios técnicos utilizados para a pontuação dos projetos, conforme jurisprudência consolidada no STJ e STF. 6.Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/10/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0868455-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Alison Willer Machado dos Santos Advogado: David Mário Amizo Frizzo (OAB: 10001/MS) Recorrido: Secretária Municipal de Cultura e Turismo RepreLeg: Mara Bethânia Bastos Gurgel de Menezes Recorrido: Município de Campo Grande Advogada: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Fapec - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura Advogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS) Advogada: Léa Ferraz Ribeiro (OAB: 27131/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 20:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/09/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:34

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:38

Recebidos os autos
24/09/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:49

Juntada de Certidão
18/09/2024 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:45

Distribuído por sorteio
03/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800419-33.2023.8.12.0046

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Jose Jadielson do Nascimento do Amaral S...

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0021343-79.1999.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Manoel dos Santos

Advogado: Carolina Darcy Daurea Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2020 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0839123-03.2016.8.12.0001

Milton Cappi

Marcelo Gigliotti Operacao e Producao De...

Advogado: Laercio Vendruscolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2016 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0803167-07.2024.8.12.0045

Josue Martinez

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alan Cristian Scardin Perin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801208-77.2024.8.12.0052

Tania Martins de Sousa Castro

Municipio de Anastacio

Advogado: Jose da Silva Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 16:38

Exibir Processo