21/07/2025 16:06

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
29/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 15:49

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:48

de Instrução e Julgamento
02/06/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 13:38

Recebidos os autos
22/05/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 01:44

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 17:10

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB 17386/MS), Leonardo Miguel Bichara (OAB 17634/MS), Bruna Laguna Cerri (OAB 18638/MS), Daniela Bruna Leite Medeiros (OAB 18335/MS) Processo 0848312-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria de Lurdes da Silva - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Despacho: "Ante o requerimento de produção de provas de p. 129, designe-se audiência de instrução e julgamento".
26/04/2025 04:30

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 09:55

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 09:00

Recebidos os autos
24/04/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:17

de Conciliação
20/03/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 09:32

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0848312-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria de Lurdes da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0848312-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria de Lurdes da Silva - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.
12/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:23

de Instrução e Julgamento
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0848312-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria de Lurdes da Silva - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo
10/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:21

Recebidos os autos
05/12/2024 13:21

Tutela Provisória
04/12/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0848312-24.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria de Lurdes da Silva - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências.
07/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:57

Recebidos os autos
04/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 16:37

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 16:37

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 16:37

Recebidos os autos
25/10/2024 16:41

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0848312-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lurdes da Silva - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
30/09/2024 22:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:57

Recebidos os autos
30/08/2024 14:57

Declarada incompetência
22/08/2024 12:15

Recebidos os autos
22/08/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 12:42

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 11:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/08/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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