27/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 04:07

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Barnabé Hipólito da Silva (OAB 23495/MS) Processo 0845694-43.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda., Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda. - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.
01/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Barnabé Hipólito da Silva (OAB 23495/MS) Processo 0845694-43.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda., Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda. - 5.

Conforme entendimento consolidado no STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo".

Logo, "não pode ser considerada 'contradição' a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado". 6.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada.
26/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:48

Recebidos os autos
21/02/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Barnabé Hipólito da Silva (OAB 23495/MS) Processo 0845694-43.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda., Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda. - Intima-se a parte impetrante para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.
18/12/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:20

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Barnabé Hipólito da Silva (OAB 23495/MS) Processo 0845694-43.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda., Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda. - Intima-se a parte impetrante para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.
31/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:16

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Barnabé Hipólito da Silva (OAB 23495/MS) Processo 0845694-43.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda., Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda. - Dispositivo Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada por Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda. e Brasil Shop Franchising, Construção Distribuidora e Transportadora Ltda. contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, partes já qualificadas na inicial, para o fim de determinar que nas operações de transferências de mercadorias e serviços entre estabelecimentos da mesma titularidade se abstenha de exigir o pagamento de ICMS, em qualquer modalidade, ressalvados os casos em que for constatado ato de mercância.
30/09/2024 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:03

Recebidos os autos
09/09/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:48

Concedida a Segurança
30/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 03:56

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 06:51

Recebidos os autos
08/05/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 16:06

Recebidos os autos
06/05/2024 16:06

Decisão ou Despacho
06/05/2024 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 16:51

Recebidos os autos
26/04/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 15:34

Recebidos os autos
25/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 20:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:17

Recebidos os autos
25/03/2024 15:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/11/2023 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:34

Recebidos os autos
20/10/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 10:33

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:47

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:35

Recebidos os autos
09/10/2023 17:35

Decisão ou Despacho
19/08/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
19/08/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:21

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 10:20

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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