18/08/2025 08:26

Certidão
18/08/2025 08:26

Recurso Eletrônico Baixado
18/08/2025 08:24

Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:03

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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 13:03

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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:58

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Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 12:58

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Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:56

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15/08/2025 12:55

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Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:01

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:20

Baixa Definitiva
13/08/2025 11:19

Certidão Cartorária
25/07/2025 16:39

Prazo em Curso
18/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/07/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0873071-86.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial manejado contra Sonia Gonçalves Kaneshige, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, ante a conformidade do acórdão recorrido com os Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, relativos à revisão dos juros remuneratórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno preencheu o requisito da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da interposição de recurso manifestamente inadmissível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A agravante não rebate os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de dissenso jurisprudencial sem enfrentar os Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, caracterizando a violação do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 4.

A ausência de impugnação específica impossibilita o conhecimento do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. 5.

A conduta reiterada de interposição de recursos semelhantes, sem ataque efetivo aos fundamentos das decisões recorridas, revela o intuito manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada à quitação para a interposição de novos recursos.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno. 2.

Alegações genéricas de inconformismo não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal. 3.

A interposição reiterada de recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a imposição de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC/2002, art. 421; CDC, art. 51, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/12/2022; STF, ARE 681888 AgR, rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2019; STF, RMS 34044 AgR, rel.

Min.

Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES.

LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.
17/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 13:05

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
16/07/2025 14:50

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
16/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 09:30

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
16/07/2025 09:30

Julgado
07/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 13:58

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 13:47

Inclusão em Pauta
12/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal
06/05/2025 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:27

Prazo em Curso
05/05/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0873071-86.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 42-44 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

I.C.
30/04/2025 07:30

Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025 18:05

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:05

Prazo em Curso
28/03/2025 06:21

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0873071-86.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/03/2025 08:03

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 08:02

Remessa à Imprensa Oficial
27/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:51

Processo Dependente Iniciado
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0873071-86.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025.
07/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0873071-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - EMBARGOS REJEITADOS.

Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0873071-86.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873071-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO COLACIONADO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO - SÚMULA 530 DO STJ- RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença.

No caso, a sentença analisou, de forma objetiva, as arguições feitas pela parte, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta.

Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença.

No caso, a sentença analisou, de forma objetiva, as arguições feitas pela parte, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

Na falta de juntada do contrato, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Inteligência da Súmula nº 530 do STJ.

Recurso da Requerida conhecido e desprovido.

Recurso da Requerente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da relatora.
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0873071-86.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Sonia Goncalves Kaneshige Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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