27/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:01

INCONSISTENTE
30/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807170-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogada: Caroline Pereira Malta (OAB: 413690/SP) Advogado: Kathleen Espindula de Sousa (OAB: 447014/SP) Advogado: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB: 420354/SP) Apelado: Stephanie Otsubo DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A assinatura eletrônica de contratos em plataformas digitais deve ser acompanhada de elementos que garantam a autenticidade do aceite do signatário.

No caso os contratos com assinatura eletrônica, juntados aos autos somente após a apresentação de contestação por curador especial, não possuem as garantias necessárias quanto à autenticidade do aceite digital, uma vez que não se trata decontratoassinado com autenticidade garantida pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Ademais, infere-se que no "certificado de aceite digital", emitido pela própria instituição de ensino, não há registro do endereço de IP da máquina em que se realizou a assinatura, o que fragiliza a segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação.

Logo, ausente prova inequívoca da efetiva contratação e da inadimplência dos valores indicados na inicial, não há elementos que autorizem a reforma da sentença de improcedência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807170-45.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogada: Caroline Pereira Malta (OAB: 413690/SP) Advogado: Kathleen Espindula de Sousa (OAB: 447014/SP) Advogado: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB: 420354/SP) Apelado: Stephanie Otsubo DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/09/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio
25/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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