10/09/2025 20:03

Prazo em Curso
08/09/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto.

Oficie-se ao INSS.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
05/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:09

Emissão da Relação
21/08/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:39

Registro de Sentença
21/08/2025 14:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
27/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:08

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0801792-43.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosalia Lopes - Réu: SINDNAP-FS Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Decisão de fls. 225 "Alega a parte Autora, em sua impugnação à contestação e na especificação de provas, que jamais firmou qualquer documento com a Requerida.

Afirma se tratar de documentos forjados e que as assinaturas apostas às fls. 118/119 são falsas.

Assim, manifeste-se a parte Requerida quanto as alegações da parte Autora, bem como apresente os documentos originais em Cartório para fins de perícia (autorização e termo associativo de fls. 118/119), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção em seu desfavor e veracidade dos fatos da inicial.

Int."
25/02/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 18:05

Emissão da Relação
05/02/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 17:58

Proferida decisão interlocutória
26/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
29/10/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:18

Prazo em Curso
08/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0801792-43.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosalia Lopes - Réu: SINDNAP-FS Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Decisão de fls. 175/176. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int."
04/10/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 04:02

Emissão da Relação
27/09/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 13:45

Outras Decisões
02/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:20

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:16

Prazo em Curso
12/06/2024 14:24

Juntada de Informações
12/06/2024 14:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:12

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
12/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.
02/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 18:08

Prazo em Curso
15/03/2024 11:50

Prazo em Curso
14/03/2024 13:32

Expedição de Carta.
14/03/2024 13:14

Expedição em análise para assinatura
13/03/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 15:14

Emissão da Relação
07/03/2024 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 13:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 13:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2024 17:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 17:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 17:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2024 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/03/2024 13:34

Prazo em Curso
06/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 02:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
05/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/03/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 16:06

Tutela Provisória
01/03/2024 21:13

Conclusos para decisão
01/03/2024 21:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 21:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 10:03

Informação do Sistema
01/03/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/03/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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