22/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:01

Emissão da Relação
10/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Apelação
02/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:02

Emissão da Relação
29/05/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 15:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/02/2025 17:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2025 17:46

Conclusos para decisão
24/01/2025 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
17/01/2025 07:56

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariana Nunes de Araújo Nascimento (OAB 26670/MS) Processo 0800082-04.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Paulino da Silva de Amorim - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos de Declaração.
16/12/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 15:05

Emissão da Relação
03/12/2024 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 02:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:55

Juntada de Ofício
11/11/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariana Nunes de Araújo Nascimento (OAB 26670/MS) Processo 0800082-04.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Paulino da Silva de Amorim - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para o fim de acrescentar à sentença atacada, a concessão do acréscimo previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91 na forma fundamentada nesta sentença integrativa.

No mais, mantenho a sentença atacada inalterada. Às providências.
06/11/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 13:36

Emissão da Relação
05/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:42

Registro de Sentença
31/10/2024 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2024.
12/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariana Nunes de Araújo Nascimento (OAB 26670/MS) Processo 0800082-04.2023.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Paulino da Silva de Amorim - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Frente ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e julgo procedentes os pedidos, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, devido desde a cessação do benefício (28/11/2021 – fl. 43), convertendo-o, em seguida, em aposentadoria por invalidez, correspondente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal a ser oportunamente fixada.

Outrossim, declaro os créditos de natureza alimentar.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora.

Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, caso tal providência ainda não tenha sido tomada.

Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º, do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que a Lei nº 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remeta-se ao Egrégio TRF-3 para análise.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
03/10/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:49

Emissão da Relação
02/10/2024 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:23

Registro de Sentença
07/08/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 17:53

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.
15/06/2024 01:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Emissão da Relação
19/04/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:22

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2024 16:56

Manifestação do Ministério Público
26/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:39

Autos entregues em carga ao Promotor
25/01/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 15:06

Prazo em Curso
14/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/11/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 17:24

Prazo em Curso
22/11/2023 17:23

Emissão da Relação
29/10/2023 01:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:27

Expedição de Carta.
19/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:48

Autos preparados para expedição
18/09/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:09

Prazo em Curso
30/08/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 15:09

Emissão da Relação
29/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:10

Documento Digitalizado
25/07/2023 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/06/2023 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2023.
12/06/2023 01:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 07:05

Prazo em Curso
02/06/2023 21:46

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 01:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:52

Emissão da Relação
31/05/2023 12:48

Autos preparados para expedição
29/05/2023 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2023 15:33

Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2023 07:32

Prazo em Curso
25/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 18:15

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:16

Autos preparados para expedição
23/05/2023 17:16

Emissão da Relação
23/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:14

Documento Digitalizado
10/05/2023 13:57

Prazo em Curso
29/04/2023 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2023.
29/04/2023 02:47

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:59

Prazo em Curso
27/04/2023 17:59

Documento Digitalizado
27/04/2023 16:18

Expedição de Carta.
27/04/2023 07:35

Expedição em análise para assinatura
26/04/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:35

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2023 09:49

Autos preparados para expedição
19/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:44

Autos preparados para expedição
19/04/2023 09:43

Emissão da Relação
08/03/2023 12:01

Autos preparados para expedição
08/03/2023 11:58

Autos preparados para expedição
06/03/2023 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2023 16:58

Proferida decisão interlocutória
09/02/2023 20:15

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:06

Informação do Sistema
09/02/2023 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/02/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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