18/09/2025 11:04

Prazo em Curso
17/09/2025 17:04

Juntada de Ofício
17/09/2025 17:04

Juntada de Ofício
17/09/2025 11:09

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
09/09/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 02:36

Emissão da Relação
09/09/2025 02:35

Transitado em Julgado em data
08/09/2025 14:48

Informação do Sistema
08/09/2025 14:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2025 14:41

Juntada de Carta precatória
24/07/2025 08:04

Prazo em Curso
10/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:45

Prazo em Curso
30/06/2025 12:54

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 19:52

Emissão da Relação
10/06/2025 19:29

Expedição de Carta precatória.
29/04/2025 11:08

Expedição em análise para assinatura
28/04/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:36

Prazo em Curso
15/04/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB 26998/MS) Processo 0802569-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luiz Magno de Oliveira Santiago - Intimação do autor para manifestar sobre a petição do réu no prazo de cinco dias.
14/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 17:00

Emissão da Relação
10/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 02:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB 26998/MS) Processo 0802569-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luiz Magno de Oliveira Santiago - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ MAGNO DE OLIVEIRA SANTIAGO e, em consequência: a) Determino que o Detran/MG exclua,no prazo de 10 (dez) dias, as infrações apontadas pelo autor no bojo da exordial da presente demanda, sob pena de multa-diária de 200 (duzentos) reais, limitadas de início a 20 dias-multa; b) Condeno o DETRAN/MS a emitir a Carteira Nacional de Habilitação definitiva do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto à apreciação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Trata-se de ação na qual foi proferida sentença de mérito pelo Juiz Leigo.

Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:21

Emissão da Relação
19/03/2025 09:51

Expedição de NULL.
12/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:11

Registro de Sentença
12/03/2025 16:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:54

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/12/2024 01:53:59, Juizado Especial Adjunto.
24/10/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 05:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB 26998/MS) Processo 0802569-53.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Luiz Magno de Oliveira Santiago - Parte final da decisão:...Todavia, é possível a concessão de tutela incidental parcial, conforme enunciado 26 do FONAJE, motivo pelo qual determino que o Detran/MG suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, as infrações apontadas pelo autor no bojo da exordial até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa-diária de 200 (duzentos) reais, limitada a 20 dias-multa.

Ademais, incluo o Detran/MG no polo passivo da presente ação, determinando a sua citação e intimação para que cumpra a presente decisão liminar e para apresentar sua contestação no prazo legal.

De mais a mais, paute-se a audiência conciliatória e prossigam os autos em seus ulteriores termos.

Intimem-se.
09/10/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:47

Expedição de Carta.
08/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:44

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/10/2024 12:39

Emissão da Relação
08/10/2024 12:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/12/2024 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.
08/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 12:28

Emissão da Relação
07/10/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:57

Tutela Provisória
04/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 09:05

Prazo em Curso
22/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:00

Expedição de Carta.
22/08/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 10:12

Recebida petição inicial
20/08/2024 13:29

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:04

Retificação de Classe Processual
13/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2024 16:13

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
12/08/2024 01:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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