TJMS - 0813911-96.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido de obrigação de fazer formulado por Daniela Elodia Afif para confirmar a decisão de tutela antecipada de fls. 74-77 que determinou a ré Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. efetuar a matrícula da aluna no 8º semestre regular, com a inclusão das matérias que foi reprovada nos semestres anteriores, compatíveis com o referido semestre, e com a carga horário permitida.
Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação corrigido pelo IPCA.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
23/07/2025 17:59
Recebidos os autos
-
23/07/2025 17:59
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 17:59
Pedido conhecido em parte e procedente
-
09/05/2025 18:42
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 07:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/03/2025 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 00:47
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS) Processo 0813911-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Elodia Afif - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Para o caso de ser necessária a instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.
O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.
Se não houver interesse das partes na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. -
17/02/2025 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/02/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 16:58
Recebidos os autos
-
12/02/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 02:04
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 07:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS) Processo 0813911-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Elodia Afif - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. -
02/10/2024 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
11/09/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 17:32
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
02/09/2024 17:31
de Conciliação
-
02/09/2024 12:27
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2024 17:58
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 12:20
Apensado ao processo numero do processo
-
11/06/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:43
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/06/2024 00:43
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/06/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:57
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2024 16:57
Juntada de tipo de documento
-
21/05/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/05/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 17:28
Remetidos os Autos para destino.
-
09/05/2024 17:28
Remetidos os Autos para destino.
-
09/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 16:47
de Instrução e Julgamento
-
09/05/2024 14:53
Recebidos os autos
-
09/05/2024 14:53
Tutela Provisória
-
07/05/2024 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2024 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 13:25
Recebidos os autos
-
29/04/2024 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 16:08
Apensado ao processo numero do processo
-
23/04/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 13:53
Recebidos os autos
-
23/04/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 15:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2024 17:52
Recebidos os autos
-
18/04/2024 14:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2024 15:36
Remetidos os Autos para destino.
-
16/04/2024 15:36
Remetidos os Autos para destino.
-
15/04/2024 12:49
Remetidos os Autos para destino.
-
12/04/2024 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:41
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 11:31
Recebidos os autos
-
11/04/2024 11:31
Declarada incompetência
-
15/03/2024 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2024 16:49
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 19:04
Recebidos os autos
-
05/03/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 18:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2024 18:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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