TJMS - 0850067-20.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA DA SILVA BARROS

CPF *39.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 10:21

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 10:20

    Certidão Cartorária

  • 12/06/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 09/06/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:49

    Não conhecido o recurso de parte

  • 05/06/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/06/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 04/06/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 26/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:27

    Inclusão em Pauta

  • 06/05/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 18:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/04/2025 20:50

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/04/2025 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/04/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:15

    Publicação

  • 04/04/2025 13:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 16:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/03/2025 16:00

    Atribuição de competência

  • 13/03/2025 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0850067-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Raimunda da Silva Barros Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Vistos, etc.

    Tendo em vista que o presente recurso trata de Agravo Interno Cível contra decisão com dispositivo misto que inadmitiu e negou seguimento ao Recurso Especial (f. 1-10), faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correspondente aos recursos externos.

  • 12/03/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:01

    Publicação

  • 11/03/2025 17:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/03/2025 16:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0850067-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Raimunda da Silva Barros Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2025.

  • 27/02/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 17:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 17:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/02/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0850067-20.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Raimunda da Silva Barros Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0850067-20.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Raimunda da Silva Barros Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0850067-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Raimunda da Silva Barros Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0850067-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Raimunda da Silva Barros Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0850067-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Raimunda da Silva Barros Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - TAXAS DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - FIXAÇÃO DAS TAXAS MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A sentença está suficientemente fundamentada, não havendo se falar em ofensa ao referido dispositivo legal ou ao art. 93, inc.

    IX, da Constituição Federal.

    Do mesmo modo, não se verifica vícios que possam caracterizar a inépcia da inicial, posto que não se está diante de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Não há violação ao princípio do contraditório quando o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas a notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento.

    Nesse sentido, aliás, editou-se o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC".

    Assim, a parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Código de Processo Civil comentado. 7ª ed.

    São Paulo: Ed.

    Juspodivm, 2022, p. 687/688).

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

    Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável.

    O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380).

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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