08/09/2025 00:00

Intimação

1.

Análise da preliminar arguida nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 1.1.

Da necessidade de desmembramento dos casos A requerida aduz que os pedidos indenizatórios devem ser desmembrados, uma vez que o pedido conjunto prejudica a defesa da ré.

Sem maiores delongas, não prospera o pedido de desmembramento do feito, uma vez que a própria contestação de fls. 645-705 demonstra que, o fato da requerente buscar indenização com base nas sub-rogações não interferiu na capacidade da requerida em se defender, pois a defesa protocolada é plenamente inteligível e atacou de maneira pertinente as pretensões autorais. 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados: i) a existência de variação de tensão elétrica na unidade consumidora do segurado; ii) se as variações de tensão elétrica ocasionaram os danos nos equipamentos eletrônicos. 3.

Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373), no caso em apreço o ônus da prova não tem características especiais, pois não vislumbro entre as partes qualquer espécie de hipossuficiência ou dificuldade na produção das provas (art. 373 do Código de Processo Civil/2015), portanto, o ônus da prova é aquele previsto nos incisos I e II do artigo mencionado.

Ou seja, compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5.

Acerca das provas requeridas: A produção de provas foi solicitada apenas pela parte Requerida, que pugnou seja produzida prova pericial técnica nas instalações elétricas do segurado, prova pericial nos laudos apresentados pela seguradora e seja realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva dos prepostos da empresa Requerente.

Sabe-se que o juiz não é obrigado a produzir toda e qualquer prova requerida pelas partes, mesmo porque não se quer um processo ineficiente e contraproducente, mas também é verdade que o juiz tem o dever de bem instruir o processo, sendo previsto desde a vigência do CPC/73, que ao juiz cabe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130).

No CPC/15, este dever imposto ao Juiz - que, em verdade, já vem previsto no sistema desde a vigência da CF/88, ante a garantia do devido processo legal, máxime em razão de sua vertente substancial - foi robustecido pelo disposto no art. 369, no sentido de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

E o controle acerca de eventuais diligências inúteis ou meramente protelatórias continua sendo possível ao Juiz, conforme disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC/15: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesses termos, considerando os pontos controvertidos nesta decisão fixados e à luz do disposto no parágrafo único, do art. 370, do CPC, de plano, constata-se ser inútil para fim almejado a produção da prova testemunhal para oitiva dos prepostos da empresa Requerente pois toda a documentação por eles produzidas já foi acostada aos autos e está disponível às partes.

No mesmo sentido, a realização de laudo pericial no imóvel dos segurados é ineficaz, pois os sinistros ocorreram nos anos de 2021, 2022 e 2023 e não há garantia de que a situação da rede elétrica permaneça a mesma.

Além disso, o consumidor não é parte do processo, não havendo obrigação de se submeter a uma perícia em sua residência.

Essa prova, por si só, não pode ser conclusiva quanto ao momento em que houve possível desrespeito aos padrões técnicos de instalação, ou seja, se coincidente ou não com o sinistro.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJMS: Agravo de Instrumento - AÇÃO REGRESSIVA - DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS ELÉTRICOS) - DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - IMPERTINÊNCIA E INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. () 10.

Por fim, são plausíveis os argumentos da decisão agravada, sobretudo no tocante à inviabilidade prática de se analisar equipamentos já consertados ou substituídos, não se podendo, ainda, obrigar que a seguradora os guarde em depósito quando se sabe que não há obrigação legal nesse sentido. 11.

Compreende-se a delicada situação na qual está inserida a ré-agravante, mas não é crível que esta queira transferir a terceiros obrigação de guarda de equipamentos/aparelhos danificados quando, por ser a detentora da melhor condição técnica de fazê-lo, poderia produzir, ou requerer a produção em juízo, prova pericial que atestasse o quanto afirma, no sentido de que não houve oscilação na rede externa de distribuição, ou mesmo que não houve nenhuma solicitação de reparo na rede nas datas dos sinistros, como sói acontecer, v.g., em situação de temporal, quedas de árvores etc. 12.

Nada disso, todavia, costuma vir aos autos nessas ações, razão pela qual não é crível que, antes disso, se pretenda transferir - agora ao consumidor sub-rogado, que, por sinal, nem integra a lide - a obrigação de se sujeitar a uma perícia em sua residência sem que, também esta prova, possa ser conclusiva quanto ao momento de eventual inobservância dos padrões técnicos de instalação (ou seja, se coincidente, ou não, com o sinistro).

Assim, como bem salientou a decisão agravada, a produção de prova documental suplementar, bem atende ao postulado da ampla defesa, devidamente assegurado em prol da ré-agravante, mas com o controle de viabilidade e de pertinência exercido pelo Juiz, nos termos do parágrafo único, do artigo 370, do CPC. 13.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1409265-02.2021.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/07/2021, p: 05/08/2021) Portanto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e a prova pericial na residência dos segurados.

Por outro lado, inexistindo a possibilidade de perícia direta nos equipamentos por ser informado de forma clara pela Requerente que os mesmos ou foram consertados ou foram substituídos e descartados (fls. 823-825), defiro o pedido de produção de perícia nos laudos apresentados pela seguradora apenas com a finalidade de analisar se de acordo com a documentação encartada aos autos acerca do sinistro, o dano ocorreu em razão de oscilações/descargas na rede de energia elétrica dos segurados.

Para tanto, nomeio a Real Brasil Perícias, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil/2015).

Intimem-se as partes, dentro de 15 (quinze) dias, para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, inc.

II e III, do Código de Processo Civil/2015.

Com o cumprimento do posto no parágrafo anterior, intime o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, §2º, no prazo de 5 dias.

Os honorários periciais serão arcados pela Requerida, quem pediu a produção desta prova, (art. 95 do Código de Processo Civil/2015).

Portanto, intime-a para que diga a Requerida se concorda, e no caso positivo, providencie-se o depósito do valor integral, NA SUBCONTA DO PROCESSO JUDICIAL, para início dos trabalhos.

Com o recolhimento, intime o perito (por telefone) para que informe a data da realização dos trabalhos.

Da qual serão as partes intimadas.

Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente o Laudo Pericial, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos.

Com a apresentação do laudo, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Colha manifestação das partes quanto ao laudo no prazo de 15 dias (prazo em que o assistente técnico de cada uma das partes, deverão apresentar seus respectivos pareceres - art. 477, §1º) e venham conclusos.

Intime.

Cumpra-se.
16/05/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 14:23

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Kanamaru (OAB 111887/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0823964-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte requerida do contido às fls. 823/825, para manifestação no prazo de 15 dias.
17/02/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Kanamaru (OAB 111887/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0823964-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

Diante do pedido de produção de prova pericial, intime-se a parte autora para informar se os equipamentos danificados ainda estão em sua posse.

Após, vistas a parte adversa.

Por fim, tornem conclusos para saneamento do feito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:55

Recebidos os autos
09/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Kanamaru (OAB 111887/SP), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0823964-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:54

Recebidos os autos
19/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 03:47

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2024 18:21

de Conciliação
12/07/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 09:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:54

de Instrução e Julgamento
20/05/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:43

Recebidos os autos
26/04/2024 13:51

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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