22/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 06:32

Decorrido prazo de "nome da parte".
30/06/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853458-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco Honda S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Mariene Goncalves da Silva EMENTA - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA - ENDEREÇO CONTRATUAL - VALIDADE DO ENVIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco Honda S/A contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da constituição em mora da devedora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, mas devolvida com a anotação "ausente", é suficiente para fins de constituição da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4.

A notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato, sendo devolvida com a anotação "ausente".

O STJ, no julgamento dos REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema Repetitivo 1132), firmou tese no sentido de que basta o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se a comprovação de recebimento, ainda que por terceiros. 5.

O retorno da notificação com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora, desde que demonstrado o envio ao endereço constante no contrato, como ocorreu no caso. 6.

Diante disso, restou caracterizada a mora da parte devedora, sendo indevida a extinção do processo sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: É válida, para fins de constituição em mora, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, ainda que o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação "ausente", conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1132 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único; 330, III e IV; 485, I; 1.012 e 1.013.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.662/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 20/10/2023.TJMS, Apelação Cível nº 0809877-78.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 03/04/2025, p. 04/04/2025.TJMS, Apelação Cível nº 0829151-28.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

José Eduardo Neder Meneghelli, j. 28/02/2025, p. 07/03/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:20

Provimento
24/06/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853458-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Honda S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Mariene Goncalves da Silva Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 17:09

Inclusão em pauta
17/06/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 13:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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