22/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853292-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Marcelo Luna EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE DEU ORIGEM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Nº GRUPO E COTA DO CONSÓRCIO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE" - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1.

Irrelevante o número do contrato para que a notificação para constituir o devedor em mora seja válida.

Afinal, inúmeros atos negociais sequer têm número da contratação.

No caso constou da notificação o nome e o endereço correto do devedor e a origem do débito - adesão a consórcio individualizando o nº do grupo e da cota.

O certo é que os elementos trazidos para os autos permitem identificar a dívida existente e, consequentemente, a regularidade da constituição em mora do devedor. 2.

No caso, o endereço constante do aviso de recebimento dos correios é o mesmo declinado no contrato de financiamento pelo devedor.

Desta forma, verificando-se que a carta com aviso de recebimento foi enviada no endereço constante do contrato, tem-se que a mora foi comprovada, conforme orientação STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencido o relator e a 1ª vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
26/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:53

Provimento
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 08:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/06/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853292-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Marcelo Luna Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:06

Inclusão em pauta
03/06/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 10:20

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 10:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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