18/07/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:33

Recebidos os autos
26/05/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:33

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 05:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Maciel Martins (OAB 17371/MS) Processo 0810997-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neywa Eva Girão Faria Soares - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
15/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maira Raquel Gonino Barbosa (OAB 11931/MS), Thales Maciel Martins (OAB 17371/MS), Luiz Murcili - réu-revel Processo 0810997-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neywa Eva Girão Faria Soares - Réu: Luiz Otavio de Oliveira Carbonaro Spinola Barbosa, Luiz Murcili - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança, para o fim de CONDENAR os Requeridos solidariamente ao pagamento: a) do aluguel do mês de março de 2020, bem como o valor proporcional do aluguel do mês de abril de 2020, perfazendo o valor de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV e juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, contado do vencimento dos aluguéis; b) da multa contratual de 10%, incidente sobre o total dos aluguéis vencidos e atualizados, nos termo da Cláusula Quarta, § 1º, do contrato de locação; c) o ressarcimento à Requerente do valor de R$ 3.546,50 (três mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), referente aos reparos efetuados no imóvel.

Considerando que o valor da condenação diz respeito a período anterior à vigência da lei nº 14.905 de 28/06/2024 (com vigência a partir de 01/07/2024, art. 5.o. inc.

II), os respectivos valores serão corrigidos monetariamente em duas fases (cálculos separados, para não gerar a capitalização indevida de juros): 1) pelo IGPM-FGV desde a data do seu dispêndio até o dia 31/08/2024 (véspera da vigência daquela lei).

No mesmo período, considerando que são valores com vencimentos específicos (mora ex re), devem incidir juros de mora de 1% a.m. até a mesma data, 31/08/2024 (véspera da vigência daquela lei); 2) A partir do dia 01/09/2024, o débito passará a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, a Requerente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.

Condeno os Requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:05

Recebidos os autos
25/02/2025 20:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 18:24

Decorrido prazo de parte
06/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 05:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maira Raquel Gonino Barbosa (OAB 11931/MS), Thales Maciel Martins (OAB 17371/MS) Processo 0810997-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neywa Eva Girão Faria Soares - Réu: Luiz Otavio de Oliveira Carbonaro Spinola Barbosa, Luiz Murcili - Decisão de fls. 196/197: Com a edição da Portaria nº 2.152, de 24.09.2021, da Presidência do TJMS, foi extinto o regime diferenciado de trabalho e determinado o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências.

Isto posto, designo audiência de instrução, na forma PRESENCIAL, para o dia 06 de novembro de 2024, às 14:00 horas.

O comparecimento das partes é facultativo, salvo se tiver sido deferido seu depoimento pessoal, situação em que deverá ser intimada a comparecer, sob pena de aplicação da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte, inclusive aquela beneficiária da gratuidade da Justiça, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência de instrução ora designada.

Se alguma das testemunhas se enquadrar nas hipóteses dos incisos III e V, do § 4º, do art. 455, do CPC, tal circunstância deverá ser expressamente informada pela parte, a qual deverá requerer sua intimação judicial.

Ao cartório para promover a intimação judicial, da audiência de instrução ora designada, das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública e Ministério Público, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 16:53

Recebidos os autos
23/09/2024 18:43

Decisão ou Despacho
23/09/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 21:47

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:43

Recebidos os autos
02/05/2024 18:20

Decisão ou Despacho
19/02/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:19

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 19:03

Recebidos os autos
21/11/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
03/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 07:01

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:00

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 17:02

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:46

Recebidos os autos
12/09/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:42

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:10

Juntada de tipo de documento
15/08/2022 18:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2022 13:56

de Conciliação
26/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 10:02

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 19:02

Juntada de tipo de documento
05/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 08:23

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2022 08:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 18:31

de Instrução e Julgamento
16/05/2022 15:00

Recebidos os autos
16/05/2022 15:00

Determinada Requisição de Informações
16/05/2022 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
12/05/2022 01:18

Decorrido prazo de parte
13/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:09

Recebidos os autos
28/03/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 01:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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