TJMS - 0865215-71.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

ROLANDINA LUIZA DE SOUZA

CPF *64.***.*90-49

Advogados

MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS

OAB: 27252/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:20

    Certidão

  • 15/09/2025 11:20

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:43

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:43

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:43

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:43

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:43

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:43

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:41

    Documento Digitalizado

  • 12/09/2025 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 18:59

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 12:29

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 12:09

    Certidão Cartorária

  • 13/08/2025 16:00

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 22:08

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/08/2025 02:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 08/08/2025 15:20

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 14:33

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 08/08/2025 14:00

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 06/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido

  • 06/08/2025 14:00

    Julgado

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 12:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 13:46

    Inclusão em Pauta

  • 18/06/2025 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/06/2025 18:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/06/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 17:06

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 06:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 71-73 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, mas sim apenas repete argumentos, sem tentar explicar eventual má aplicação dos precedentes e teses por esta Vice-Presidência.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-sesobreaeventualinadmissibilidade deste recurso,porofensaaoprincípiodadialeticidade.

    I.C.

  • 28/05/2025 07:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 18:14

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 16:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/05/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 13:14

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 04:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/04/2025 00:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/04/2025 00:44

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/04/2025 07:40

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/04/2025 07:28

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/04/2025 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/04/2025 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/04/2025 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:04

    Processo Dependente Iniciado

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS, DE PLANO.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O indeferimento de produção de prova desnecessária ao deslinde da demanda não acarretacerceamentodo direito dedefesa.

    II - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

    No caso, verifica-se abusividade nas taxas de juros contratadas acima da média mensal divulgada pelo Banco Central.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865215-71.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Rolandina Luiza de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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