11/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:46

Transitado em Julgado em "data"
15/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800515-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Apelado: Marcos Willian Porto *80.***.*95-90 Advogado: Rogério Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) Repre.

Legal: Marcos Willian Porto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAR - NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAL E MORAL - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A recusa do apelado em prestar determinado serviço ao apelante - qual seja, a aquisição de peças para o reparo automóvel, limitando-se a oferecer o diagnóstico do problema do automóvel e o seu conserto, uma vez que lhe fossem disponibilizadas as peças - não configura falha na prestação do serviço.

Do mesmo modo, não se verifica falha o dever de informar o consumidor, uma vez que o próprio apelante relatou ter sido comunicado de que deveria comprar as peças para que o conserto do carro, mas não concordava com tal condição.

Diante disso, conclui-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC), ao passo que o apelado logrou êxito em comprovar a inexistência de falha ou defeito no serviço prestado (art. 373, II, CPC), razão qual está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc.

I, do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:20

Não-Provimento
09/01/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800515-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Apelado: Marcos Willian Porto *80.***.*95-90 Advogado: Rogério Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) Repre.

Legal: Marcos Willian Porto Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:52

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800515-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Apelado: Marcos Willian Porto *80.***.*95-90 Advogado: Rogério Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) Repre.

Legal: Marcos Willian Porto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:06

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 10:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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