08/09/2025 06:14

Certidão
29/08/2025 10:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/08/2025 10:23

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/08/2025 11:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 11:03

Certidão
28/08/2025 11:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/08/2025 09:03

Certidão
28/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:20

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825697-74.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargada: Suelen Mary da Silva Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS)
21/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 07:20

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:06

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:06:35 local.
08/08/2025 15:19

Incluído em pauta para 08/08/2025 03:19:48 local.
08/08/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0825697-74.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargada: Suelen Mary da Silva Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025.
07/08/2025 17:54

Inclusão em Pauta
07/08/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:36

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0825697-74.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Suelen Mary da Silva Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 50% PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO - ACOLHIDO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1002/STF).

Assim sendo, tratando-se de precedente vinculativo, deve-se condenar o Estado e o Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, de forma solidária O direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.

Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE nº 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793).

Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE nº 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados.

Pelo contrário, reafirmou a sua própria jurisprudência e solucionou a questão referente ao ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro, ou seja, daquele contra quem foi a ação ajuizada e custeou o tratamento médico.

Recurso conhecido e provido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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