23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901124-46.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Felipe Farias dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/09/2025.
22/07/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:12

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 14:12

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:19

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:45

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:30

Recebidos os autos
06/05/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 21:55

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0865534-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício São Gabriel do Oeste - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte ré para apresentar contrarrazões aos emabrgos de declaração de fls. 829-834.
20/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0865534-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício São Gabriel do Oeste - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa fixa na forma praticada pela ré, no valor de R$ 12,00 (doze reais), multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio autor, com relação ao período de fevereiro/2019 a março/2020, bem como para condenar a ré à restituição do valor cobrado a maior pela multiplicação indevida da tarifa, de forma simples.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, até a restituição e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação (art. 405, Código Civil).

Diante da procedência dos pedidos, condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.

Com relação à desistência do pedido reconvencional, com fundamento no artigo 90 do CPC, homologo a desistência, e por conseguinte julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do CPC.

Considerando que a desistência foi requerida somente após a apresentação de resposta pela parte autora/reconvida, o que configura resistência à pretensão, condeno a ré/reconvinte no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido reconvencional, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
18/12/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:41

Recebidos os autos
11/12/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:40

Procedência
24/10/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0865534-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício São Gabriel do Oeste - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do pedido de desisência em relação ao pedido reconvinte.
02/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:01

Recebidos os autos
17/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 17:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 15:48

de Conciliação
12/02/2024 12:39

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2024 14:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 13:34

de Instrução e Julgamento
15/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:52

Recebidos os autos
15/01/2024 09:52

Tutela Provisória
08/01/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:06

Realizado cálculo de custas
16/11/2023 16:06

Realizado cálculo de custas
16/11/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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