03/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 07:00

Transitado em Julgado em "data"
11/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803672-70.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 179241/MG) Sindicado: Carlos Alberto Lopes Filho Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O registro do veículo objeto dos autos em nome de terceiro no RENAJUD e a ausência de anotação do gravame no documento do veículo configuram ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão.

A prova de propriedade fiduciária do veículo é indispensável, diante da possibilidade da medida de busca e apreensão do veículo atingir terceiro de boa-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:46

Não-Provimento
09/12/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803672-70.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 179241/MG) Sindicado: Carlos Alberto Lopes Filho Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:45

Inclusão em pauta
23/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803672-70.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 179241/MG) Sindicado: Carlos Alberto Lopes Filho Advogado: Gabriel Augusto Alves (OAB: 504474/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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