25/08/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 207/211, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:41

Recebidos os autos
27/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 14:46

Recebidos os autos
23/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0867851-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes para se manifestarem acerca do ofício de fls. 189,
10/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:44

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 10:27

Recebidos os autos
23/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 08:35

Recebidos os autos
07/04/2025 08:35

Decisão ou Despacho
10/01/2025 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 17:21

Recebidos os autos
19/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0867851-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio de Souza Barreto - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos etc.

F. 171/174: Em homenagem aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC, bem como ao art. 473, § 1º, do mesmo códex, determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido de ajustes de f. 171/174, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:44

Recebidos os autos
11/12/2024 18:44

Outras Decisões
16/10/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 15:17

Recebidos os autos
04/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0867851-10.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio de Souza Barreto - Ré: Águas Guariroba S.A. - Trata-se de ação de revisão de débito c/c consignação judicial e obrigação de não fazer com pedido liminar ajuizada por ANTONIO DE SOUZA BARRETO em desfavor de ÁGUAS DE GUARIROBA, ambos devidamente qualificados.

Narrou o autor, em síntese, que: (i) possui contrato de prestação de serviços para fornecimento de água e esgoto com a ré, referente a unidade consumidora registrada sob a matrícula n. 17281785; (ii) recentemente foi surpreendido com a cobrança do valor de R$ 1.799,32 relativo à fatura de outubro de 2023; (iii) ao procurar a requerida, foi informado que a cobrança poderia ser decorrente de suposto vazamento; (iv) o imóvel não possui qualquer irregularidade e, no mês de novembro daquele ano, o valor da fatura voltou ao normal.

Diante do alegado, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que não fosse suspendido o serviço de água.

Requereu o deferimento da consignação judicial e a revisão do débito, sendo determinada a redução da fatura.

Instruiu a inicial com os documentos de f. 12/33.

Pela decisão de f. 35/38 foi deferida a tutela de urgência e autorizada a consignação em pagamento.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às f. 85/92.

Invertido o ônus e intimadas as partes (f. 153), a requerida pugnou pela aferição do hidrômetro pelo INMETRO (f. 157/158) e o autor pugnou pela juntada dos relatórios de inspeção, prova pericial e testemunhal (f. 159/160). É o relatório.

Passo ao saneamento e organização do processo. 1.

Não foram arguidas preliminares (art. 357, I do CPC). 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à regularidade da medição do hidrômetro instalado na unidade consumidora do autor no mês de outubro de 2023; (ii) à existência de cobrança em excesso no referido mês. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 153. 4.

Não há questão de direito relevante a ser delimitada (art. 357, IV, CPC). 5.

Instadas as partes a especificarem provas, a requerida pugnou pela aferição do hidrômetro pelo INMETRO (f. 157/158) e o autor pugnou pela juntada dos relatórios de inspeção, prova pericial e testemunhal (f. 159/160). 5.1.

Indefiro a prova testemunhal por reputar desnecessária ao deslinde do feito, uma vez que os pontos controvertidos podem ser dirimidos exclusivamente pela via documental. 5.2.

Indefiro a remessa do hidrômetro ao INMETRO, vez que a medida implicaria, possivelmente, prejuízo ao abastecimento de água do imóvel.

Contudo, considerando a importância da medida para o deslinde do feito, determino a realização de prova pericial sobre o hidrômetro da unidade consumidora do demandante para verificação quanto a regularidade de suas medições.

Nessas condições, designo (independente de termo de compromisso, art. 466) para a realização da perícia a LINEAR PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA, por meio de seu representante legal, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação.

Os honorários periciais serão suportados por pela requerida, porquanto com a inversão do ônus da prova, por corolário lógico, também deve ocorrer a transferência da obrigação de antecipação dos honorários periciais..

Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte ré para efetuar seu depósito, no prazo de quinze dias.

Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas.

Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º).

At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:13

Recebidos os autos
19/09/2024 19:13

Outras Decisões
16/07/2024 06:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 08:15

Recebidos os autos
12/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 12:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:30

Recebidos os autos
14/05/2024 17:30

Decisão ou Despacho
10/05/2024 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:56

Recebidos os autos
13/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 13:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 13:21

de Conciliação
15/01/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:38

Recebidos os autos
12/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 16:58

Recebidos os autos
11/01/2024 16:58

Outras Decisões
11/01/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:59

Recebidos os autos
10/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 10:17

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:13

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 18:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:17

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 14:17

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:18

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:18

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 17:57

Recebidos os autos
28/11/2023 17:57

Tutela Provisória
27/11/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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