28/10/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0815570-12.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - ME - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Considerando que a parte não atendeu a intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do processo (fl. 138), quedando-se inerte, o processo deve ser, desde logo, extinto, em virtude do abandono da causa.

Diante do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. art. 58, inciso I, da Lei 1.071/90.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se."
08/10/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:29

Recebidos os autos
30/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/09/2024 12:07

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0815570-12.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - ME - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Ao que se verifica pretende o(a) exequente que este Juízo diligencie a fim de localizar bens penhoráveis em nome do(a) executado(a).

Entretanto, não é do Juiz a incumbência, no curso do processo, de determinar diligência com a finalidade de identificar bens penhoráveis com vistas a satisfazer a execução.

Na realidade, não pode o Judiciário assumir ônus de interesse exclusivo do credor, qual seja o de localizar bens da parte executada, porquanto assim estaria dispensando tratamento desigual em relação às partes. É bem verdade que ao Magistrado compete o atendimento de diligência necessária, quando comprovada a impossibilidade de fazê-la a própria parte, ou seja, a requisição judicial, nestes casos, só se justificaria se comprovada a existência de sérios obstáculos à consecução dos dados solicitados por via extrajudicial.

Destarte, não há nos autos demonstração cabal, de que o(a) exequente envidou esforços para obtenção de informações referentes à existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, nem mesmo de que foram exauridas, sem êxito, todas as vias administrativas para tanto, motivo por que, indefere-se o pedido retro.

Diante disto, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. ".
05/08/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:09

Recebidos os autos
15/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:11

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0815570-12.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - ME - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "VISTOS ETC., 1.

Em casos de inserção do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito no âmbito dos juizados especiais, tem-se por pertinente a aplicação do Enunciado 76 do Fonaje, o qual dispõe: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Assim, defere-se a expedição de certidão de dívida, sob responsabilidade do(a) exequente, nos termos do Enunciado supracitado. 2.

Ao que se verifica pretende o(a) exequente que este Juízo diligencie a fim de localizar bens penhoráveis em nome do(a) executado(a).

Entretanto, não é do Juiz a incumbência, no curso do processo, de determinar diligência com a finalidade de identificar bens penhoráveis com vistas a satisfazer a execução.

Na realidade, não pode o Judiciário assumir ônus de interesse exclusivo do credor, qual seja o de localizar bens da parte executada, porquanto assim estaria dispensando tratamento desigual em relação às partes.

Destarte, não há nos autos demonstração cabal, de que o(a) exequente envidou esforços para obtenção de informações referentes à existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, nem mesmo de que foram exauridas, sem êxito, todas as vias administrativas para tanto, motivo por que, indefere-se o pedido retro.

Por outro lado, consoante disposição do artigo 53,§ 4º da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Dessa forma, sem prejuízo da expedição retro mencionada, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Dil.

Legais.

Campo Grande, 10/06/2024".
03/07/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:45

Recebidos os autos
10/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:18

Juntada de Informações
27/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:11

Recebidos os autos
08/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0815570-12.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - ME - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.
18/04/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2024 13:42

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:42

INCONSISTENTE
19/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:03

Juntada de Ofício
02/11/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:25

Recebidos os autos
26/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
14/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:49

Expedição de Ofício.
06/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:46

Expedição de Ofício.
29/03/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0815570-12.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - ME - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a Juntada de Ofício, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.
17/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:37

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:00

Juntada de Ofício
08/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0815570-12.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C.

Regina Malaquias & Cia Ltda - ME - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a Juntada de Aviso de Recebimento Negativo, informando o atual endereço da parte Requerida/Executada ou solicitando o que de direito, sob pena de extinção do feito.
28/02/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
28/02/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:13

Expedição de Carta.
20/01/2023 16:11

Expedição de Ofício.
20/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:56

Recebidos os autos
30/11/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:50

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
01/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:22

Juntada de Informações
25/10/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 17:03

Recebidos os autos
17/10/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:34

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:40

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:40

INCONSISTENTE
15/09/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:45

Recebidos os autos
09/09/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:46

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:56

Recebidos os autos
19/08/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:07

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:36

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:36

INCONSISTENTE
04/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.
01/08/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2022.
14/07/2022 16:09

Recebidos os autos
14/07/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:44

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.
27/06/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:45

Expedição de Carta.
11/05/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:36

Recebidos os autos
03/05/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:46

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:07

Expedição de Certidão.
27/04/2022 08:07

INCONSISTENTE
26/04/2022 12:22

Processo Reativado
26/04/2022 12:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
25/04/2022 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2022.
18/03/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:12

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:12

Homologada a Transação
11/03/2022 15:12

Recebidos os autos
11/03/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:50

Conclusos para julgamento
17/02/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/01/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2022.
19/01/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:33

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/02/2022 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/11/2021 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2021.
18/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 19:24

Recebidos os autos
17/11/2021 19:24

Decisão ou Despacho
16/11/2021 11:25

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2021.
12/11/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:54

Recebidos os autos
08/11/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:38

Conclusos para despacho
28/10/2021 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2021 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.
14/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:18

Expedição de Carta.
20/08/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2021 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2021 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
12/08/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 06:39

Expedição de Certidão.
12/08/2021 06:39

INCONSISTENTE
11/08/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0801524-81.2022.8.12.0013

R D Godinho dos Santos ME

Angela Valiente Campos

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/10/2022 12:45

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