07/05/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:30

Recebidos os autos
30/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 02:38

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804444-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matildes Araújo Lima - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:26

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 16:36

Recebidos os autos
02/04/2025 16:36

Recebidos os autos
25/11/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 18:11

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 18:11

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804444-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matildes Araújo Lima - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
11/11/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:07

Recebidos os autos
04/11/2024 15:07

Outras Decisões
23/10/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804444-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matildes Araújo Lima - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MATILDES ARAÚJO LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 01/02/2023 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 374650/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
01/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:20

Homologada a Transação
15/09/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:52

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:42

Recebidos os autos
09/04/2024 13:42

Determinada Requisição de Informações
29/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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