TJMS - 0805200-93.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 13:49
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 16:46
Transitado em Julgado em data
-
13/05/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 07:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Silva Pinto (OAB 471617/SP), Paloma Silva de Oliveira - réu-revel Processo 0805200-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Martins Confeccções Ltda - Reqda: Paloma Silva de Oliveira - Intimação das partes da sentença de f. 65-67, bem como da sentença homologatória de f. 68. -
12/05/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 16:19
Recebidos os autos
-
07/05/2025 16:19
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 16:18
Homologada a Transação
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16/04/2025 09:32
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2025 12:51
Remetidos os Autos para destino.
-
14/04/2025 12:50
de Instrução e Julgamento
-
10/03/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 17:47
de Instrução e Julgamento
-
06/02/2025 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Silva Pinto (OAB 471617/SP), Paloma Silva de Oliveira - réu-revel Processo 0805200-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Martins Confeccções Ltda - Reqda: Paloma Silva de Oliveira - Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 53, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.
Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.
O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.
Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.
Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.
Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
05/02/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 16:16
Recebidos os autos
-
04/02/2025 16:16
Decretação de revelia
-
03/02/2025 18:27
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 14:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2025 14:30
de Conciliação
-
21/12/2024 15:12
Juntada de tipo de documento
-
21/12/2024 15:12
Juntada de tipo de documento
-
12/12/2024 09:03
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 06:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:13
de Conciliação
-
10/12/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 13:43
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 13:33
de Instrução e Julgamento
-
29/11/2024 09:02
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Silva Pinto (OAB 471617/SP) Processo 0805200-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Via Martins Confeccções Ltda - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro. -
28/11/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/11/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 14:57
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:10
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 16:37
de Conciliação
-
01/11/2024 16:34
de Instrução e Julgamento
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29/10/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 11:13
Juntada de tipo de documento
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30/09/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 02:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Silva Pinto (OAB 471617/SP) Processo 0805200-93.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Via Martins Confeccções Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
27/09/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 08:33
Expedição de tipo de documento.
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27/09/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 18:42
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2024 18:31
de Instrução e Julgamento
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25/09/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 15:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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