22/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:36

Prazo em Curso
06/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:05

Autos preparados para expedição
25/07/2025 17:40

Autos preparados para expedição
24/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:57

Emissão da Relação
11/07/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:50

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 09:28

Prazo em Curso
28/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:14

Autos preparados para expedição
21/06/2025 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 03:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804802-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celidonio Ortiz Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 07:14

Autos preparados para expedição
16/06/2025 07:05

Emissão da Relação
12/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:45

Registro de Sentença
12/06/2025 16:45

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 16:26

Expedição de NULL.
29/11/2024 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 03:12

Prazo em Curso
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804802-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celidonio Ortiz Ferreira - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
22/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 14:49

Emissão da Relação
04/11/2024 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2024 00:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0804802-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celidonio Ortiz Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por CELIDONIO ORTIZ FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto PE n. 1.122, de 04 de fevereiro de 2021, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe D e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 31.01.2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 3) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe E, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 358/2019, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção horizontal da parte requerente para a Classe E (a contar de 08.08.2023) e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 08.09.2023 (mês seguinte ao do aperfeiçoamento do requisito legal) até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 4) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço e ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o segundo quinquênio a contar de 08.08.2021, com o início do pagamento financeiro devido de 09.08.2021 (dia seguinte ao do aperfeiçoamento do quinquênio laboral) até a instauração salarial pela parte ré; 5) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 6) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 7) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 08:05

Autos preparados para expedição
01/10/2024 08:04

Emissão da Relação
30/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:38

Registro de Sentença
30/09/2024 13:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/09/2024 18:58

Expedição de NULL.
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 13:18

Prazo em Curso
15/05/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 13:56

Emissão da Relação
09/05/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:18

Prazo em Curso
17/04/2024 19:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:56

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:43

Recebida petição inicial
06/03/2024 15:50

Autos preparados para expedição
05/03/2024 11:06

Informação do Sistema
05/03/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/03/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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