TJMS - 0106100-04.2007.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ: 33.754.482/0001-24

Advogados

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB: 16785/DF

RENATO LOBO GUIMARAES

CAROLINE DE SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

EDSON LENGRUBER XAVIER

CPF *33.***.*26-04

NIUMA DAS NEVES MACIEL LENGRUBER

Advogados

MARCELO TAVARES SIQUEIRA

OAB: 12320/MS

CPF *97.***.*50-59

THIAGO SOARES FERNANDES

OAB: 13157/MS

Terceiro

Partes

AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA - EPP - LEILOES JUDICIAIS SERRANO

CNPJ:

MILTON CANDIDO DA SILVA

CPF *89.***.*12-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:23

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 16:02

    Documento Digitalizado

  • 03/04/2025 09:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2025 14:01

    Documento Digitalizado

  • 11/03/2025 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2025 13:06

    Expedição de Carta.

  • 10/03/2025 18:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/12/2024 08:42

    Autos preparados para expedição

  • 07/12/2024 08:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.

  • 21/10/2024 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2024 13:55

    Prazo em Curso

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Tavares Siqueira (OAB 12320/MS), Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Caroline de Souza de Araújo (OAB 16808/MS), Renato Lôbo Guimarães (OAB 14517/DF) Processo 0106100-04.2007.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Exectdo: Edson Lengruber Xavier, Niuma das Neves Maciel Lengruber - 01.

    Inicialmente, esclareço que nada há que ser analisado com relação a nota de devolução juntada às fls. 635/6, tendo em vista que o documento mencionado já foi disponibilizado nos autos à fl. 610.

    Cientifique-se o arrematante. 02.

    Outrossim, quando da análise dos autos realizada para proferimento da decisão de fls. 605/6 ressaltou-se a necessidade do retorno do ofício de fl. 642 para prosseguimento do feito, tendo em vista que para decisão acerca da destinação dos valores depositados nos autos seria necessário os esclarecimentos dos pontos lá elencados, por tratar-se de crédito privilegiado (de origem tributária).

    Naquela oportunidade, foi ressaltada a desnecessidade de instauração de incidente de concurso de credores, tendo em vista que o produto da arrematação do bem não servirá nem mesmo para quitar os créditos pertencentes a classe de privilégio (que até então, seria somente o crédito tributário mencionado acima).

    A par disso, analisando novamente os autos, em especial a matrícula do imóvel em questão, a manifestação de fls. 621/2 e também os documentos juntados com a petição inicial, verifiquei que na verdade o título exequendo destes autos refere-se a contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes com pacto adjeto de hipoteca legal sobre o imóvel arrematado, o que justifica o exercício da preferência material também do exequente em eventual concurso especial de credores, em decorrência da da hipoteca.

    Sendo assim, com a devolutiva do ofício encaminhado à Vara de Execução do Interior (certidão de fl. 646), o produto da arrematação do imóvel penhorado nos autos será destinado ao pagamento daquele débito (caso ainda esteja pendente e o juízo correspondente informe seu valor atualizado) e também do débito exequendo nestes autos, na forma determinada a seguir. 03.

    Antes de prosseguir com a distribuição e entrega dos valores, faz-se necessário esclarecer como esta se dará com relação aos créditos de mesma natureza privilegiada, pois o valor da arrematação dos bens não será suficiente para pagamento de todos.

    Em hipóteses como a presente, segundo compreensão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes detentores de preferência legal independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos.

    Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS.

    CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES.

    CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS.

    FORMA DE RATEIO. 1.

    Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. 2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal." 3.

    A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras. 4.

    Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019) Isso porque a norma do art. 908, §2º, do CPC/15, segundo a qual deve ser observada a anterioridade da penhora (e que repete, no que importa à espécie, o teor do art. 711 do CPC/73), incidiria apenas e tão somente quando se tratar de credores quirografários, não se aplicando, portanto, aos detentores de privilégio/preferência.

    Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente (nem mesmo se há penhora), aplica-se ao presente caso a norma insculpida no art. 962 do Código Civil (rateio proporcional à magnitude de cada crédito).

    Esse é também o entendimento que se coaduna com a posição manifestada quando da apreciação do já citado REsp 1.649.395/SP (DJe 5/4/2019), conforme se dessume da seguinte passagem: "[...] A regra em relação à forma de pagamento dos créditos privilegiados há de ser extraída do Código Civil de 2002, que no seu título X, relativo às preferências e privilégios creditórios ante a insolvência do devedor, pessoa física, dela tratara especificamente no seu art. 962: Art. 962.

    Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    A solução, penso, nem poderia ser diferente, porque não haveria sentido em beneficiar-se o titular de crédito trabalhista, direito este de cunho alimentar, apenas porque teria sido o seu processo, de algum modo, mais célere ou o seu advogado mais habilidoso, logrando a realização da penhora antecipadamente aos demais credores com créditos de mesma envergadura.

    O legislador houve por bem sobrelevar o privilégio, igualando os credores de mesma categoria e determinando, independentemente da ordem de penhoras, a repartição dos valores em consonância com a proporção dos créditos".

    Da parte final acima transcrita pode-se depreender que a quantia disputada pelos credores concorrentes – e que ostentam idêntico privilégio (primeira classe) – devem ser distribuída de forma proporcional ao valor de cada crédito concorrente em cada classe.

    Logo, a distribuição deve obedecer à proporção (cálculo de fração) de cada crédito de credor preferente dentro da mesma classe privilegiada.

    Assim, segundo leciona Maria Helena Diniz, citando Matiello: "[...] havendo dois títulos igualmente privilegiados, um no valor de 100 e outro no de 10: se o produto arrecadado for de 66, pagar-se-ão àqueles credores, respectivamente, 60 e 6, ou seja, 60% de cada crédito" (DINIZ, 2009, p. 656).

    Portanto, após o retorno do ofício encaminhado à Vara de Execução do Interior com a atualização do crédito e a atualização do valor devido nestes autos – o que será determinado adiante – se deverá imediatamente fazer cálculo de proporcionalidade dos créditos respectivos (considerando o valor disponível – produto da alienação – como 100%, montante a ser aplicado aos demais para se apurar a fração de cada um relativamente ao todo).

    Para que fique claro, reforço que não será instaurado incidente de concurso de credores pois além de inexistirem outros credores com registro de penhora na matrícula do bem, o valor do produto da arrematação seria insuficiente para se adentrar as demais classes de credores (quirografários, por exemplo), sendo compatível, pela operabilidade do pagamento, a distribuição e rateio incidentalmente nestes autos. 04.

    Assim, aguarde-se o retorno indicado na certidão de fl. 646 e após, caso tenha sido indicado o valor atualizado do crédito e o número da respectiva subconta, intime-se a parte exequente nestes autos para atualizar o valor de seu débito no prazo improrrogável de 5 dias, dando-se contraditório à parte contrária.

    Com a atualização dos valores e o decurso do prazo do contraditório, proceda-se o pagamento (rateio) conforme determinado acima, podendo a cota parte do credor destes autos ser transferida diretamente à conta de sua titularidade ou de seu advogado, caso tenha poderes específicos para tanto e a cota pertencente ao credor tributário à subconta do processo de execução fiscal. 05.

    Com os pagamentos, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo de cálculo do débito devidamente atualizado (descontados os valores a serem levantados) e também para indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

    Decorrido o prazo acima sem manifestação, desde logo, suspendo a execução e o lapso prescricional pelo prazo de 1 ano, conforme determina o §1º do art. 921 do CPC.

    Decorrido o prazo de suspensão de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se desde logo os autos pelo tempo do prazo prescricional (art. 921, §2º e seguintes do NCPC), ocasião em que estará fluindo a prescrição intercorrente (§4º).

    Findo o prazo prescricional, intime-se na forma do parágrafo quinto e venham conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/10/2024 20:15

    Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2024 15:24

    Emissão da Relação

  • 18/09/2024 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2024 15:19

    Despacho Saneador

  • 15/08/2024 10:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:51

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2024 16:26

    Prazo em Curso

  • 24/07/2024 16:24

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2024 17:59

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2024 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2024 15:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2024 05:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2024.

  • 12/06/2024 15:43

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2024 18:48

    Juntada de Informações

  • 05/06/2024 18:17

    Prazo em Curso

  • 05/06/2024 18:16

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2024 19:18

    Prazo em Curso

  • 10/04/2024 16:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/04/2024 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2024 12:51

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 16:12

    Prazo em Curso

  • 25/03/2024 16:24

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2024 16:24

    Juntada de Informações

  • 25/03/2024 16:24

    Documento Digitalizado

  • 13/03/2024 13:09

    Prazo em Curso

  • 08/03/2024 13:16

    Prazo em Curso

  • 08/03/2024 13:10

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2024 16:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/01/2024 18:54

    Autos preparados para expedição

  • 25/01/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 13:21

    Prazo em Curso

  • 12/01/2024 20:11

    Publicado ato_publicado em 12/01/2024.

  • 12/01/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2024 13:47

    Emissão da Relação

  • 18/12/2023 13:09

    Juntada de NULL

  • 20/11/2023 17:29

    Documento Digitalizado

  • 16/11/2023 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2023 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/10/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 14:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/10/2023 18:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/10/2023 15:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 17:58

    Juntada de NULL

  • 10/10/2023 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2023 01:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2023.

  • 06/10/2023 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/10/2023 14:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2023 13:29

    Prazo em Curso

  • 19/09/2023 20:07

    Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2023 14:36

    Emissão da Relação

  • 18/09/2023 14:16

    Autos preparados para expedição

  • 18/09/2023 14:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:59

    Juntada de NULL

  • 14/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 17:26

    Prazo em Curso

  • 30/08/2023 16:10

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2023 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 13:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/08/2023 13:33

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2023 12:06

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 20:09

    Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2023 15:45

    Emissão da Relação

  • 14/08/2023 13:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2023 13:57

    Despacho Saneador

  • 01/08/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 13:28

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 16:47

    Emissão da Relação

  • 25/07/2023 15:00

    Prazo em Curso

  • 25/07/2023 14:58

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2023 16:36

    Prazo em Curso

  • 21/07/2023 02:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.

  • 17/07/2023 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 13:08

    Prazo em Curso

  • 10/07/2023 20:09

    Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2023 17:51

    Emissão da Relação

  • 05/07/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2023 02:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2023.

  • 06/06/2023 13:15

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 20:17

    Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2023 14:24

    Emissão da Relação

  • 31/05/2023 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:48

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 15:50

    Prazo em Curso

  • 19/04/2023 20:11

    Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/04/2023 16:54

    Emissão da Relação

  • 18/04/2023 15:54

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2023 18:49

    Prazo em Curso

  • 05/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:18

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 01:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.

  • 10/03/2023 13:50

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2022 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 19:15

    Prazo em Curso

  • 30/11/2022 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 04:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2022 10:02

    Prazo em Curso

  • 08/11/2022 20:09

    Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2022 05:42

    Emissão da Relação

  • 03/11/2022 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/11/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 11:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/08/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2022 17:34

    Prazo em Curso

  • 17/07/2022 17:31

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2022 17:31

    Documento Digitalizado

  • 14/07/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 17:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/07/2022 16:29

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2022 16:29

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2022 07:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2022 20:07

    Publicado ato_publicado em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2022 06:54

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2022 06:54

    Emissão da Relação

  • 04/07/2022 18:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 15:58

    Prazo em Curso

  • 20/06/2022 17:57

    Retificação de Classe Processual

  • 30/05/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 17:48

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2022 21:25

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 11:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/05/2022 23:59

    Juntada de NULL

  • 19/05/2022 15:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/05/2022 15:01

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2022 14:59

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2022 14:59

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 12:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/05/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 13:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/05/2022 20:07

    Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2022 06:37

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2022 06:37

    Emissão da Relação

  • 11/05/2022 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 12:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 09:28

    Prazo em Curso

  • 06/04/2022 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:26

    Prazo em Curso

  • 04/03/2022 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 02:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2021 19:47

    Prazo em Curso

  • 08/11/2021 14:07

    Prazo em Curso

  • 08/11/2021 14:07

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2021 11:05

    Prazo em Curso

  • 03/11/2021 10:13

    Processo Desarquivado

  • 29/10/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2021 09:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/09/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 01:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2021.

  • 16/09/2021 07:32

    Prazo em Curso

  • 15/09/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 20:09

    Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2021 07:44

    Emissão da Relação

  • 10/09/2021 16:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 07:35

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 18:39

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2021 14:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/09/2021 18:09

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2021 18:09

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2021 18:09

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2021 18:09

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2021 13:44

    Prazo em Curso

  • 26/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 17:08

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 14:11

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2021 16:38

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2021 16:38

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2021 16:38

    Juntada de Informações

  • 05/05/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2021 21:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2021 10:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/03/2021 10:32

    Autos preparados para expedição

  • 01/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 15:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/02/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 13:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/01/2021 12:59

    Documento Digitalizado

  • 28/01/2021 12:58

    Documento Digitalizado

  • 28/01/2021 12:58

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2020 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2020 08:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/12/2020 20:31

    Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

  • 09/12/2020 20:31

    Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

  • 09/12/2020 20:31

    Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

  • 09/12/2020 20:31

    Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

  • 09/12/2020 20:31

    Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

  • 09/12/2020 18:10

    Juntada de Informações

  • 09/12/2020 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/12/2020 06:47

    Emissão da Relação

  • 08/12/2020 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/12/2020 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 18:16

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 13:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2020 06:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 15:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/11/2020 07:03

    Prazo em Curso

  • 11/11/2020 20:54

    Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

  • 11/11/2020 20:54

    Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

  • 11/11/2020 20:54

    Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

  • 11/11/2020 20:54

    Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

  • 11/11/2020 20:54

    Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

  • 11/11/2020 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2020 07:29

    Emissão da Relação

  • 11/11/2020 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 01:45

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 16:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/11/2020 16:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2020.

  • 20/10/2020 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 06:24

    Prazo em Curso

  • 13/10/2020 20:37

    Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

  • 13/10/2020 20:37

    Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

  • 13/10/2020 20:37

    Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

  • 13/10/2020 20:37

    Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

  • 13/10/2020 20:37

    Publicado ato_publicado em 13/10/2020.

  • 09/10/2020 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/10/2020 21:07

    Emissão da Relação

  • 05/10/2020 12:57

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2020 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 16:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/09/2020 14:58

    Documento Digitalizado

  • 24/09/2020 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/09/2020 13:49

    Juntada de Informações

  • 16/09/2020 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2020 16:47

    Juntada de Informações

  • 07/09/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 08:22

    Prazo em Curso

  • 26/08/2020 17:43

    Documento Digitalizado

  • 26/08/2020 17:43

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2020 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2020 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2020 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2020 17:09

    Juntada de Informações

  • 28/07/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 16:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2020 20:36

    Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2020 18:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/07/2020 18:18

    Emissão da Relação

  • 22/07/2020 18:14

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 14:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/07/2020 21:07

    Documento Digitalizado

  • 09/07/2020 10:38

    Prazo em Curso

  • 07/07/2020 20:39

    Publicado ato_publicado em 07/07/2020.

  • 07/07/2020 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2020 19:30

    Emissão da Relação

  • 03/07/2020 16:08

    Documento Digitalizado

  • 03/07/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2020 11:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2020 08:23

    Despacho Saneador

  • 02/06/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 21:09

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/06/2020 21:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2020.

  • 18/05/2020 11:43

    Prazo em Curso

  • 04/05/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 16:57

    Prazo em Curso

  • 24/04/2020 07:34

    Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

  • 23/04/2020 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2020 14:51

    Emissão da Relação

  • 07/03/2020 10:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2020 10:56

    Despacho Saneador

  • 19/02/2020 20:37

    Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

  • 19/02/2020 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 18:57

    Juntada de Informações

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Juntada de Informações

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:57

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Juntada de Informações

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:55

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2020 18:55

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:55

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:55

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:55

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:55

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:51

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:51

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 18:51

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2020 18:51

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  • 14/02/2020 18:32

    Juntada de Outros documentos

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  • 28/01/2020 14:02

    Processo convertido em eletrônico

  • 22/01/2020 12:41

    Juntada de Informações

  • 22/01/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 13:22

    Prazo em Curso

  • 17/10/2019 08:07

    Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

  • 16/10/2019 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2019 07:41

    Emissão da Relação

  • 16/10/2019 07:41

    Juntada de Informações

  • 16/10/2019 07:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2019 18:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 17:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/10/2019 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 17:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/10/2019 15:22

    Carga Rápida

  • 15/10/2019 15:20

    Juntada de Informações

  • 14/10/2019 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 08:53

    Prazo em Curso

  • 17/09/2019 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2019 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2019 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2019 20:53

    Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

  • 09/09/2019 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2019 18:38

    Emissão da Relação

  • 05/09/2019 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 13:39

    Prazo em Curso

  • 03/09/2019 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 13:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 09:24

    Juntada de Informações

  • 14/08/2019 15:17

    Prazo em Curso

  • 13/08/2019 20:42

    Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

  • 09/08/2019 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2019 18:04

    Emissão da Relação

  • 08/08/2019 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 20:49

    Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

  • 01/08/2019 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2019 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2019 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 18:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/07/2019 16:39

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2019 14:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/07/2019 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 21:08

    Publicado ato_publicado em 12/06/2019.

  • 11/06/2019 17:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2019 17:38

    Emissão da Relação

  • 03/06/2019 14:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2019 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 15:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/04/2019 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 10:13

    Autos preparados para juntada

  • 09/04/2019 13:16

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/04/2019 13:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2019.

  • 27/03/2019 08:10

    Publicado ato_publicado em 27/03/2019.

  • 25/03/2019 14:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2019 14:10

    Emissão da Relação

  • 25/03/2019 13:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/03/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 17:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/02/2019 17:45

    Juntada de Informações

  • 20/02/2019 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 14:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/11/2018 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 17:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/11/2018 14:46

    Carga Rápida

  • 21/11/2018 16:18

    Prazo em Curso

  • 21/11/2018 15:03

    Prazo em Curso

  • 19/11/2018 20:53

    Publicado ato_publicado em 19/11/2018.

  • 19/11/2018 12:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/11/2018 15:12

    Emissão da Relação

  • 14/11/2018 15:10

    Juntada de Informações

  • 01/11/2018 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2018 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/10/2018 13:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/10/2018 13:37

    Juntada de NULL

  • 30/10/2018 13:35

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2018 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2018 13:38

    Prazo em Curso

  • 31/08/2018 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2018 15:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2018 17:50

    Autos preparados para expedição

  • 09/08/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 17:45

    Autos preparados para juntada

  • 01/08/2018 08:24

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 30/07/2018 14:26

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/07/2018 17:06

    Prazo em Curso

  • 25/07/2018 20:58

    Publicado ato_publicado em 25/07/2018.

  • 25/07/2018 12:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2018 13:54

    Emissão da Relação

  • 02/07/2018 00:00

    Prazo em Curso

  • 26/06/2018 20:29

    Publicado ato_publicado em 26/06/2018.

  • 26/06/2018 12:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/06/2018 17:08

    Emissão da Relação

  • 22/06/2018 17:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2018 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 12:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/05/2018 12:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2018.

  • 09/04/2018 16:19

    Prazo em Curso

  • 09/04/2018 14:46

    Publicado ato_publicado em 09/04/2018.

  • 06/04/2018 13:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/04/2018 15:35

    Emissão da Relação

  • 05/04/2018 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 14:07

    Autos preparados para juntada

  • 19/03/2018 14:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/09/2013 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 25/09/2013 12:00

    Processo Reativado

  • 03/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2013 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 23/05/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2013 12:00

    Carga Rápida

  • 13/05/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/05/2013 12:00

    Carga Rápida

  • 10/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/01/2013 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 14/01/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 14/12/2012 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/12/2012 12:00

    Carga Rápida

  • 14/12/2012 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/12/2012 12:00

    Carga Rápida

  • 07/12/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2012 12:00

    Transferência da Conclusão

  • 09/05/2012 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/05/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2012 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 20/03/2012 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 20/03/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2012 12:00

    Juntada de NULL

  • 20/03/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2012 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 16/03/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/02/2012 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 30/01/2012 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2012 12:00

    Carga Rápida

  • 15/12/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/11/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/10/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 19/10/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 19/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/10/2011 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 28/09/2011 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 15/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

  • 05/09/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2011 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 24/08/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/08/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 23/08/2011.

  • 22/08/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 22/08/2011.

  • 19/08/2011 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2011 12:00

    Emissão da Relação

  • 19/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2011 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 19/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/08/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

  • 18/08/2011 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2011 12:00

    Emissão da Relação

  • 18/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2011 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 13/07/2011 12:00

    Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

  • 13/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2011 12:00

    Juntada de NULL

  • 13/07/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2011 12:00

    Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

  • 11/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 08/07/2011 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 08/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/07/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2011.

  • 07/07/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/07/2011 12:00

    Carga Rápida

  • 05/07/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 05/07/2011 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

  • 22/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 20/06/2011 12:00

    Juntada de NULL

  • 20/06/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2011 12:00

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2011 12:00

    Remessa do Arquivo para o Cartório

  • 19/05/2011 12:00

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 29/04/2011 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 29/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/04/2011 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2011 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 11/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2011.

  • 22/03/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/03/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 02/03/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 02/03/2011.

  • 28/02/2011 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2011 12:00

    Emissão da Relação

  • 24/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 11/02/2011.

  • 09/02/2011 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2011 12:00

    Emissão da Relação

  • 07/02/2011 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/02/2011 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/02/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 14/10/2010 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/09/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 22/09/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 22/09/2010.

  • 20/09/2010 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2010 12:00

    Emissão da Relação

  • 16/09/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2010 12:00

    Processo Desarquivado

  • 10/09/2010 12:00

    Remessa do Arquivo para o Cartório

  • 08/07/2010 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 28/06/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/06/2010 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/06/2010 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2010.

  • 05/05/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 05/05/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 05/05/2010.

  • 03/05/2010 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2010 12:00

    Emissão da Relação

  • 26/04/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2010 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 05/04/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2010 12:00

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/02/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/02/2010 12:00

    Recebimento do Processo no Arquivo

  • 22/02/2010 12:00

    Remessa ao Arquivo Geral

  • 19/02/2010 12:00

    Arquivo Provisório

  • 08/02/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 08/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/11/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2009.

  • 21/10/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 20/10/2009 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 15/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 15/10/2009 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 15/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2009 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 14/08/2009 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 07/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 20/07/2009 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 20/07/2009 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 20/07/2009 12:00

    Mandado Emitido

  • 20/07/2009 12:00

    Mandado Emitido

  • 20/07/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 22/06/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2009 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 16/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 08/04/2009 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 31/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 11/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 06/11/2008 12:00

    Conclusos para Sentença

  • 16/09/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/09/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 02/09/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 25/08/2008 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 21/08/2008 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 21/08/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 21/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/05/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/04/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 27/03/2008 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 26/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 07/03/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 06/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/03/2008 12:00

    Conclusos

  • 30/01/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/01/2008 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 30/01/2008 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/01/2008 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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