07/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:28

Prazo em Curso
01/08/2025 10:17

Prazo em Curso
31/07/2025 22:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:15

Prazo em Curso
14/07/2025 14:09

Prazo em Curso
14/07/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 16:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 15:55

Emissão da Relação
08/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:41

Prazo em Curso
21/06/2025 04:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:09

Prazo em Curso
12/06/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:08

Prazo em Curso
10/06/2025 17:05

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 16:56

Emissão da Relação
03/06/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:22

Outras Decisões
07/05/2025 17:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:35

Prazo em Curso
17/04/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
02/04/2025 12:21

Prazo em Curso
22/03/2025 03:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 15:11

Recebida petição inicial
11/03/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:26

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 12:26

Processo Reativado
11/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:56

Prazo em Curso
17/02/2025 02:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0818770-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana de Morais Candido - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por LUCIANA DE MORAIS CANDIDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao(s) adicional(is) por tempo de serviço, nas porcentagens financeiras destacadas em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente o(s) adicional(is) de tempo de serviço, além de proceder com o pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, sendo o terceiro quinquênio, a contar de agosto de 2019, e ao quarto quinquênio, a contar de agosto de 2024, tudo até a instauração salarial pela parte ré; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:04

Autos preparados para expedição
07/02/2025 06:43

Emissão da Relação
27/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:26

Registro de Sentença
27/01/2025 14:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/01/2025 17:06

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
02/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 13:29

Prazo em Curso
27/09/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0818770-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana de Morais Candido - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
26/09/2024 17:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 17:26

Emissão da Relação
25/09/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:13

Prazo em Curso
15/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:13

Prazo em Curso
15/08/2024 13:12

Expedição de Carta.
15/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:19

Informação do Sistema
09/08/2024 16:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2024 16:03

Autos preparados para expedição
09/08/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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