28/08/2025 14:58

Certidão
28/08/2025 14:57

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
25/08/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801999-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RESISTÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O ônus de comprovar a inexistência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita é do impugnante, que deve apresentar prova inequívoca da capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu.

Impugnação à justiça gratuita rejeitada.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648) no sentido de que, para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável.

O autor comprovou nos autos que promoveu a notificação extrajudicial via Correios solicitando a exibição do suposto contrato firmado entre as partes, sem atendimento pela empresa recorrida.

Restou configurada a resistência da parte requerida à pretensão do autor, o que demonstra a existência de interesse de agir e afasta a ausência de pressuposto processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 17:32

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 17:32

Provimento
29/07/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:17

Incluído em pauta para 29/07/2025 10:17:03 local.
18/07/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801999-39.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 09:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio
17/07/2025 09:25

Processo Cadastrado
17/07/2025 09:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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