16/05/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 07:49

Baixa Definitiva
16/05/2023 07:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 07:07

Expedição de Ofício.
16/05/2023 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419668-93.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Auro Fabricio da Silva Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) Interessado: Qualicorp Administração e Serviços Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Advogado: Loyane Bernadete Botelho Borges (OAB: 34796/DF) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – RENITÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA – EXCESSO NÃO VISLUMBRADO – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – PAGAMENTO DE COTA PARTE QUE NÃO DESOBRIGA A AGRAVANTE DO PAGAMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA – ART. 275, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ante a renitência da parte agravante em cumprir o comando judicial, não se mostra desarrazoada a majoração das astreintes aplicadas, ao revés, a determinação vem ao encontro do princípio da efetividade da jurisdição, assim como do poder de império conferido ao magistrado para concretizar suas ordens, tutelando de modo mais efetivo a pretensão que é deduzida (art. 139, IV, do CPC).

Trata-se, na espécie, de responsabilidade solidária, na qual o pagamento de parte da obrigação por um dos devedores não desobriga os outros do restante da dívida, nos termos do artigo 275 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2023 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 18:37

Conclusos para decisão
10/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419668-93.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Auro Fabricio da Silva Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) Interessado: Qualicorp Administração e Serviços Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Advogado: Loyane Bernadete Botelho Borges (OAB: 34796/DF) Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Além disso, em que pese o pedido do agravante, este não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/12/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419668-93.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Auro Fabricio da Silva Advogada: Fernanda Jorge Latta Gonçalves (OAB: 13550/MS) Interessado: Qualicorp Administração e Serviços Ltda Advogada: Kelly Oliveira de Araújo (OAB: 21830/DF) Advogado: Loyane Bernadete Botelho Borges (OAB: 34796/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:15

Distribuído por prevenção
22/11/2022 15:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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