04/09/2025 11:41

Prazo em Curso
04/09/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 09:58

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 09:58

Emissão da Relação
29/08/2025 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:50

Prazo em Curso
26/08/2025 03:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
19/08/2025 11:00

Prazo em Curso
19/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada acerca do retorno dos autos, podendo manifestar-se, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 02:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:57

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:57

Emissão da Relação
15/08/2025 17:55

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2025 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 09:00

Prazo em Curso
18/06/2025 07:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 11:48

Emissão da Relação
16/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Apelação
07/05/2025 10:57

Prazo em Curso
07/05/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806221-62.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Tosque de Oliveira - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Paranaíba; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação (04/09/2019).

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:02

Emissão da Relação
03/05/2025 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 17:25

Registro de Sentença
03/05/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:00

Prazo em Curso
31/01/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:37

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806221-62.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Tosque de Oliveira - Intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
15/01/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:45

Emissão da Relação
16/12/2024 13:33

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 10:02

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806221-62.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Tosque de Oliveira - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/12/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 11:21

Emissão da Relação
14/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
28/10/2024 13:59

Prazo em Curso
25/10/2024 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806221-62.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Claudia Tosque de Oliveira - Vistos etc.

Defiro a Justiça Gratuita.

Considerando que a parte requerida não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Citem-se os Requeridos para que apresentem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem.
04/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:29

Expedição de Carta.
03/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:27

Emissão da Relação
20/09/2024 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/09/2024 12:16

Redistribuição de Processo - Saída
12/09/2024 16:05

Informação do Sistema
12/09/2024 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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