23/03/2025 02:13

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803379-27.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marielly Parrela Andreu Fernandes - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Ante a concordância expressa do executado (p. 362-363), homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 348-354 (atualizado até novembro de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada nas p. 356-357.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:10

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:24

Recebidos os autos
10/03/2025 19:24

Outras Decisões
06/03/2025 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 23:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:15

Recebidos os autos
29/11/2024 15:15

Determinada Requisição de Informações
28/11/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:53

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 15:13

Processo Reativado
28/11/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:16

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803379-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marielly Parrela Andreu Fernandes - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIELLY PARRELA ANDREU FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/02/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 387803/01; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 03/02/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 387803/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:32

Homologada a Transação
25/09/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:34

Recebidos os autos
09/04/2024 13:34

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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