25/11/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:33

Expedição de Ofício.
25/11/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:07

Recebidos os autos
03/10/2024 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:50

INCONSISTENTE
02/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408769-65.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Elenil Magalhaes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Agravado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Agravado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A aferição do estado de pobreza não deve se limitar ao sentido socioeconômico, de modo que devem ser considerados todos os elementos que demonstrem a atual situação financeira vivenciada pela Agravante.

Da análise mais detida dos autos, verifica-se que, comprovada a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, deve ser garantido à recorrente o direito ao benefício pleiteado, sob pena de obstar-lhe o acesso à justiça.

Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:04

Expedição de Ofício.
01/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408769-65.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Elenil Magalhaes Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Agravado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Agravado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:23

Recebidos os autos
10/09/2024 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 08:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio
03/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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