24/07/2025 16:05

Recebidos os autos
24/07/2025 16:05

Recebidos os autos
24/06/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 11:02

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 11:02

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0866702-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Votorantim S.A. - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
01/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliane Ribeiro Mueller (OAB 17606/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0866702-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Ribeiro Mueller - Réu: Banco Votorantim S.A. - Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.

Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Contudo, fica a exigência da cobrança sobrestada, haja vista ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 57/59).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
01/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:29

Recebidos os autos
14/03/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliane Ribeiro Mueller (OAB 17606/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0866702-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Ribeiro Mueller - Réu: Banco Votorantim S.A. - Por tais motivos, afasto a preliminar. 2.

Das provas O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Em que pese o(s) pedido(s) da parte ré, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito.

A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido.

O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos.

Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento.

Ademais, em se tratando de questões que envolve análise de matéria meramente de direito, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Dito isso, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.
03/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:40

Recebidos os autos
01/10/2024 14:40

Decisão ou Despacho
22/07/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 20:46

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:04

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 11:12

Recebidos os autos
31/01/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 06:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 10:48

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
21/12/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/12/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:21

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:28

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:16

Recebidos os autos
23/11/2023 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818644-13.2021.8.12.0001

Amanda Rawany Garicoi Bueno

Academia Eleve Vida e Saude LTDA.

Advogado: Camila Martins Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801662-95.2024.8.12.0007

Nutrisal Industria, Comercio, Importacao...

Joao Claudio Batista

Advogado: Jayson Fernades Negri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0838033-91.2015.8.12.0001

Auzenil Hilda Rodrigues da Costa

Oi S/A

Advogado: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0845958-26.2024.8.12.0001

Raysa Muriel Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alex da Luz Benites

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0866702-76.2023.8.12.0001

Daniela Ribeiro Mueller

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Juliane Ribeiro Mueller

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 13:36

Exibir Processo