20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de: (a) Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em apresentar e iniciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano de ação voltado à regularização do serviço de esgotamento sanitário no trecho da rede pública localizado em frente ao imóvel do autor, na Rua João Nepomuceno, nº 500, Bairro Universitário, em Campo Grande/MS, conforme apontado no laudo pericial constante dos autos.

O referido plano deverá conter, no mínimo: a identificação e notificação das unidades consumidoras que eventualmente estejam promovendo ligações irregulares de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, nos moldes do Decreto Municipal nº 14.142/2020; a descrição das medidas corretivas necessárias ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário que atenda diretamente o imóvel do autor; e cronograma detalhado de execução das medidas a serem implementadas, com prazos e etapas claramente definidos.

Fica fixada multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento injustificado do prazo estipulado, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas previstas em lei. (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Confirmo a tutela de urgência de f. 131-133.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Se ainda não realizado, promova-se o pagamento à perita.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 02:55

Decorrido prazo de parte
11/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Robson Benedito Dantas Emerenciano (OAB 23571MS/), Silvana Rabello de Almeida (OAB 24480/MS) Processo 0805787-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João de Souza Almeida - Ré: Águas Guariroba S.A. - Diante da apresentação do laudo pericial às f. 333-370, bem assim da manifestação das partes sobre ele, não havendo nenhuma outra prova a ser produzida, declaro encerrada a instrução processual.

Assim sendo, dê-se vistas aos litigantes para que apresentem suas respectivas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 364, §2º do CPC.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
10/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:27

Recebidos os autos
27/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:20

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Robson Benedito Dantas Emerenciano (OAB 23571MS/), Silvana Rabello de Almeida (OAB 24480/MS) Processo 0805787-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João de Souza Almeida - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial.
13/11/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Robson Benedito Dantas Emerenciano (OAB 23571MS/), Silvana Rabello de Almeida (OAB 24480/MS) Processo 0805787-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João de Souza Almeida - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes acerca da manifestação da perita de fl. 328.
30/10/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Robson Benedito Dantas Emerenciano (OAB 23571MS/), Silvana Rabello de Almeida (OAB 24480/MS) Processo 0805787-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João de Souza Almeida - Ré: Águas Guariroba S.A. - I - A simples intervenção da perita para postular o levantamento de 50% do valor adiantado de seus honorários periciais redundou em praticamente três meses de retardo processual, dado o volume de trabalho que impediu a apreciação mais pronta do requerimento.

Tal tempo era suficiente, inclusive, para que o laudo já estivesse juntado aos autos, viabilizando o andamento mais célere do processo.

Com efeito, o levantamento pretendido é mera possibilidade e não um direito subjetivo do louvado (vide art. 465, §4º do CPC), sendo a regra o levantamento integral do valor adiantado ocorre após a apresentação do laudo.

Tratando-se de mera possibilidade, quer-nos parecer que somente se justifica quando comprovada a necessidade do expert fazer frente a alguma despesa considerável para o início da execução da perícia.

Despido de qualquer justificativa seu requerimento, comunique-se a perita de que o levantamento de seus honorários ocorrerá logo após à apresentação do laudo e respostas à eventuais quesitos suplementares.

II - No mais, cumpra-se conforme determinado à f. 294-295.
03/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:53

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:13

Recebidos os autos
01/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:35

Recebidos os autos
27/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:50

Recebidos os autos
19/02/2024 11:50

Decisão ou Despacho
23/11/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:25

Recebidos os autos
16/10/2023 18:48

Decisão ou Despacho
10/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 11:47

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:16

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2023 13:16

de Conciliação
09/04/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:22

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2023 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:31

de Instrução e Julgamento
23/02/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:54

Recebidos os autos
17/02/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:17

Recebidos os autos
07/02/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 13:19

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2023 13:19

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 13:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800646-92.2023.8.12.0023

Carlos Wellington Dias Ferreira

Joao Geraldo Sanches

Advogado: Noemir Felipetto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0800134-26.2015.8.12.0012

Edson Francisco de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luis Claudio Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2015 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800640-94.2013.8.12.0004

Cirurgica Ms LTDA ME

Municipio de Coronel Sapucaia

Advogado: Paulo Ernesto Valli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2019 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0823698-38.2013.8.12.0001

Diogo Vilela Alves

Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2013 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0801170-10.2023.8.12.0017

Givaldo dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Alessandro Silva Santos Liberato da Roch...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 10:10

Exibir Processo