05/09/2025 14:37

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:37

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:36

Expedição de Ofício.
04/09/2025 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 21:38

Documento Digitalizado
04/09/2025 21:38

Documento Digitalizado
04/09/2025 21:37

Documento Digitalizado
04/09/2025 08:47

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:53

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 07:25

Prazo em Curso
08/08/2025 07:25

Emissão da Relação
08/08/2025 07:24

Documento Digitalizado
08/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
18/05/2025 02:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0800560-33.2020.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sucolotti Serviços Médicos Eireli - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 10:50

Prazo em Curso
08/05/2025 10:50

Emissão da Relação
08/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:48

Documento Digitalizado
08/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:01

Autos preparados para expedição
29/10/2024 09:17

Prazo em Curso
29/10/2024 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.
29/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB 20725/MS) Processo 0800560-33.2020.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sucolotti Serviços Médicos Eireli - Isso posto, homologo o reconhecimento pela impugnada da procedência do pedido formulado pelo impugnante, e por consequência, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a existência de excesso na execução, no equivalente a R$ 218,89, e para determinar a redução dos valores devidos ao patamar indicado às p. 217-219.

Embora tenha havido concordância com a pretensão do executado (ausência de resistência na lide), em atenção ao princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, entendo que a impugnada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA PELO AGRAVADO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, não aeximindo da sucumbência.

Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia.

Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*35-71, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2019).

Grifei.

Assim, com suporte no art. 90 do Código de Processo Civil, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor considerado excedente, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do impugnante, com base nos arts. 85, § 3º, I, e 90, §4º do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, por ser a impugnada beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º, CPC).

Dou a decisão por transitada em julgado com a sua publicação, porque a manifestação da parte impugnada/exequente é fato impeditivo ao seu direito de recorrer.

Como forma de dar seguimento ao feito, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito principal e honorários advocatícios.

Cientifique-se o demandado dessa expedição.

Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas, e, após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/09/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 06:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 06:24

Emissão da Relação
27/09/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 15:08

Proferida decisão interlocutória
25/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 07:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 07:11

Emissão da Relação
02/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2024 07:18

Prazo em Curso
26/07/2024 01:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 06:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 06:17

Evolução da Classe Processual
15/07/2024 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 18:43

Proferida decisão interlocutória
21/05/2024 07:55

Conclusos para despacho
21/05/2024 07:54

Transitado em Julgado em data
13/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 12:58

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/04/2024 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2023 07:04

Prazo em Curso
08/08/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 06:06

Emissão da Relação
07/08/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 16:33

Proferida decisão interlocutória
28/04/2023 07:10

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:55

Juntada de Petição de Apelação
10/04/2023 02:55

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:01

Prazo em Curso
31/03/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
31/03/2023 08:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2023 07:39

Emissão da Relação
10/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:49

Registro de Sentença
10/02/2023 13:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2023 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2022 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2022 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2022 01:23

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 21:09

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.
04/04/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2022 16:18

Autos preparados para expedição
01/04/2022 16:17

Emissão da Relação
31/03/2022 11:16

Expedição de NULL.
29/03/2022 22:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2022 22:26

Expedição de Certidão.
29/03/2022 22:26

Registro de Sentença
22/03/2022 14:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/02/2022 00:04

Conclusos para julgamento
13/12/2021 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:55

Prazo em Curso
18/11/2021 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2021 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/11/2021 05:25:43, Juizado Especial Adjunto.
09/08/2021 17:42

Documento Digitalizado
04/08/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 21:05

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.
02/08/2021 18:36

Documento Digitalizado
02/08/2021 12:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/08/2021 12:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2021 12:19

Emissão da Relação
02/08/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:58

Autos preparados para expedição
30/07/2021 17:57

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2021 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.
30/07/2021 14:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/07/2021 14:01

Redistribuição de Processo - Saída
26/07/2021 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/07/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 21:06

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.
15/07/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2021 14:29

Emissão da Relação
09/07/2021 19:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2021 19:22

Declarada incompetência
21/06/2021 14:08

Conclusos para decisão
18/06/2021 17:25

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2021 16:25

Prazo em Curso
29/05/2021 11:52

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.
25/05/2021 08:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2021 14:51

Emissão da Relação
22/04/2021 10:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 13:50

Documento Digitalizado
08/03/2021 11:25

Prazo em Curso
01/03/2021 18:21

Documento Digitalizado
04/02/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 23:48

Autos preparados para expedição
24/08/2020 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 22:28

Conclusos para decisão
28/07/2020 21:41

Informação do Sistema
28/07/2020 21:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/07/2020 19:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/07/2020 19:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/07/2020 19:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/07/2020 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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