21/07/2025 04:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:26

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0850783-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Daniel Kessler Lucas - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Vistos, etc.

Questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: CORREÇÃO DO POLO PASSIVO: Tratando-se de mera correção de nomenclatura em virtude da sucessão processual, defiro o pedido, devendo constar no polo passivo "Boa Vista Serviços" ao invés de "Associação Comercial de São Paulo".

CONEXÃO: Em que pese tenham sido apensados outros dois feitos como conexos ao presente, o Tribunal de justiça deste estado em casos semelhantes vem entendendo pela inexistência de prejudicialidade, vez que tratam de contratos distintos, razão pela qual, indefiro o pedido de reconhecimento de conexão com os demais feitos em que litigam as partes, mantendo os já apensados em razão do princípio da cooperação e celeridade.

INÉPCIA DA INICIAL: nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta.

No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento.

REJEITO a preliminar.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

Na espécie, o valor atribuído está em conformidade com o proveito econômico almejado pela parte autora, de modo que estando em conformidade com tal valor, não há o que se falar em adequação do valor da causa, ainda que considere a parte ré tal valor expressivo.

REJEITO a impugnação.

Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Pontos Controvertidos: (i) se a requerida notificou devidamente a parte autora acerca da negativação em questão; (ii) danos morais. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação ao primeiro ponto controvertido.

Em relação aos danos morais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 181/186] a produção dos seguintes meios de provas: documental.

Por sua vez, o requerido [f. 180] os seguintes meios de provas: depoimento pessoal.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: prova documental.

A prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, resta indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, visto que não se faz pertinente ao julgamento da lide, pretendendo o requerido meramente demonstração de eventual litigância predatória, que pode ser obtida por outros meios, não sendo efetivamente um ponto controvertido que necessite de prova.

PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos novos pertinentes e de seu interesse.

Defiro a expedição de ofício aos Correios, conforme requerido à f. 181, para que informe - se possível - a efetiva postagem da correspondência apresentada pelo requerido às fls. 118/119, devendo a serventia expedir o necessário.

Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

Deliberações finais.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
07/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:44

Recebidos os autos
23/04/2025 15:44

Decisão ou Despacho
30/01/2025 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0850783-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Daniel Kessler Lucas - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que o presente feito veio redistribuído em virtude do reconhecimento de conexão, à serventia para que promova o apensamento do presente aos autos conexos, tornando após concluso para regular prosseguimento do feito, conforme a fase processual que se encontra. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
09/01/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:55

Apensado ao processo numero do processo
13/12/2024 14:55

Apensado ao processo numero do processo
11/12/2024 15:45

Recebidos os autos
11/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 16:15

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0850783-47.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josué Daniel Kessler Lucas - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Remetam-se os autos ao Juízo da 12ª Vara Cível Residual desta Comarca conforme solicitado no ofício de fls. 176.
03/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:31

Recebidos os autos
01/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:30

Recebidos os autos
18/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:23

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 15:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 14:30

de Conciliação
06/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 21:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2024 21:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:44

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:00

Recebidos os autos
06/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:08

Recebidos os autos
07/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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