TJMS - 0005897-91.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BONIFACIO PINTO

CPF *39.***.*18-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 04.124.922/0001-61

Advogados

BARBOSA & TRANM ADVOGADOS

OAB: 133406/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:40

    Decisão ou Despacho

  • 10/03/2025 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 13:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:50

    Transitado em Julgado em data

  • 04/02/2025 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Washington Tranm (OAB 133406/MG) Processo 0005897-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Multimarcas Administradora Ltda - Posto isso, conheço o recurso de embargos de declaração e dou-lhe parcial provimento para alterar a parte dispositiva da sentença para constar o seguinte: (...) II- Condenar a requerida a restituir, ao final do grupo, em favor do requerente os valores pagos, mediante correção monetária a ser calculada pelo IGPM-fgv a contar do desembolso de cada parcela (Súmula 35 do STJ), acrescida de juros legais de 1% ao mês somente a contar após o decurso do prazo de 30 dias do encerramento do grupo, devendo ser deduzido do valor apurado da taxa de administração, a taxa de adesão e o seguro de vida; e (...) No mais, persiste a sentença tal qual como lançada.

    Submete-se a presente à homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    P.R.I. (...)

    Vistos.

    HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a decisão proferida pela Juíza Leiga retro em embargos de declaração.

  • 03/02/2025 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:00

    Homologada a Transação

  • 16/01/2025 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 19:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/10/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Washington Tranm (OAB 133406/MG) Processo 0005897-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Multimarcas Administradora Ltda - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bonifácio Pinto, nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, para o fim de: I- Declarar a rescisão do contrato de consórcio objeto da demanda, em virtude da desistência do requerente, desde a data da audiência ocorrida no PROCON/MS (02.06.2022 - fl. 11);II- Condenar a requerida a restituir, ao final do grupo, em favor do requerente os valores pagos, mediante correção monetária a ser calculada pelo IGPM-fgv a contar do desembolso de cada parcela (Súmula 35 do STJ), acrescida de juros legais de 1% ao mês somente a contar após o decurso do prazo de 30 dias do encerramento do grupo, devendo ser deduzido do valor apurado da taxa de administração; e III- Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

    Submete-se a presente à homologação pelo MM.

    Juiz Togado." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

    Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

    Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."

  • 02/10/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 18:22

    Homologada a Transação

  • 17/09/2024 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 09:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/09/2024 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 06:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 16:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 13:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/04/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 17:29

    de Instrução e Julgamento

  • 22/03/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 15:11

    de Conciliação

  • 22/03/2024 13:34

    de Instrução e Julgamento

  • 19/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 17:41

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 13:52

    de Instrução e Julgamento

  • 31/01/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 15:52

    Outras Decisões

  • 18/12/2023 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 11:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2023 12:18

    Juntada de tipo de documento

  • 04/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 14:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 10:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 12/04/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:35

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:16

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/02/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 16:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/02/2023 16:14

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 06/02/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2022 13:17

    Evolução da Classe Processual

  • 31/10/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2022 13:15

    Processo Reativado

  • 25/10/2022 06:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 06:43

    Transitado em Julgado em data

  • 05/10/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:24

    Homologada a Transação

  • 14/09/2022 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 19:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2022 18:05

    de Instrução e Julgamento

  • 22/08/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 14:55

    de Instrução e Julgamento

  • 22/07/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 17:39

    Decretação de revelia

  • 21/07/2022 17:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2022 17:34

    de Conciliação

  • 08/07/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 20:31

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 16:17

    de Instrução e Julgamento

  • 09/06/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2022 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:17

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825534-65.2021.8.12.0001

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Associacao Mutua dos Proprietarios de Ve...

Advogado: Marco Aurelio Mestre Medeiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800170-25.2021.8.12.0023

Luiz Carlos Honorio Moveis - ME

Bruna dos Santos Marola

Advogado: Renan Willian Antonello Farhat

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0810585-29.2023.8.12.0110

Muller da Costa Morinigo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0927317-95.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Thiago Wellington Ajala de Matos

Advogado: Jorge David Galeano Rosendo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0857786-19.2024.8.12.0001

Cleide Ferreira Oliveira

Vilma Rocha Guimaraes de Oliveira

Advogado: Heitor Canton de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 14:05

Exibir Processo