22/08/2025 16:01

Documento Digitalizado
20/08/2025 08:32

Autos preparados para expedição
15/08/2025 17:05

Prazo em Curso
15/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:35

Autos preparados para expedição
06/08/2025 16:35

Documento Digitalizado
06/08/2025 16:31

Processo de Execução Criminal Iniciado
06/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:20

Documento Digitalizado
23/07/2025 15:32

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:05

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 07:33

Autos preparados para expedição
06/06/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 16:51

Despacho Saneador
06/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
28/05/2025 00:29

Prazo em Curso
27/05/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 18:27

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2025 18:27

Manifestação do Ministério Público
26/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor
26/05/2025 14:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 19:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:46

Registro de Sentença
23/05/2025 17:35

Prazo em Curso
23/05/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 02:00

Conclusos para julgamento
20/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:10

Prazo em Curso
15/05/2025 13:22

Prazo em Curso
15/05/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB 20597/MS) Processo 0900770-55.2024.8.12.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Lais Ramos Sacramento - Diante da possibilidade de concessão de efeito infringente com o eventual acolhimento dos embargos interpostos às f. 194/195, CONCEDO vista dos autos à parte embargada para, oferecer manifestação, no prazo de 02 dias. Às providências.
14/05/2025 13:26

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Apelação
06/05/2025 07:26

Autos preparados para expedição
06/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:42

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2025 10:42

Manifestação do Ministério Público
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB 20597/MS) Processo 0900770-55.2024.8.12.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Lais Ramos Sacramento - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e CONDENO LAIS RAMOS SACRAMENTO ao cumprimento da pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de entorpecentes).

Por ter a ré respondido à ação penal em liberdade, sem fato novo que indique a necessidade de prisão cautelar, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Em observância ao art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 63, da Lei n.º 11.343/06, DECRETO em favor da União o perdimento do dinheiro e do celular apreendido à f. 46 por ter ficado evidenciada a ligação dos objetos com o crime de tráfico de drogas.

Não havendo interesse da União pelo referido objeto, DECRETO a sua destruição/inutilização.

Quanto à droga apreendida à f. 28 e 46, DECRETO sua destruição mediante incineração, caso ainda não tenha sido providenciada.

CONDENO a sentenciada ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante os benefícios da assistência judiciária gratuita, aqui concedido.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE guia de execução, bem como SE OFICIE ao Instituto de Identificação da SSP/MS e ao TRE/MS Às providências ,e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.
01/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor
30/04/2025 14:22

Prazo em Curso
30/04/2025 14:22

Autos preparados para expedição
28/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:34

Registro de Sentença
28/04/2025 18:34

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/04/2025 18:34

Sentença Condenatória
23/04/2025 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
22/04/2025 15:52

Documento Digitalizado
22/04/2025 15:52

Documento Digitalizado
03/04/2025 15:04

Documento Digitalizado
03/04/2025 15:04

Documento Digitalizado
27/03/2025 09:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2025 13:10

Juntada de Informações
26/03/2025 13:10

Documento Digitalizado
12/03/2025 09:09

Prazo em Curso
07/03/2025 11:21

Prazo em Curso
28/02/2025 17:01

Juntada de Mandado
28/02/2025 17:01

Juntada de NULL
17/02/2025 14:52

Autos preparados para expedição
14/02/2025 17:28

Documento Digitalizado
14/02/2025 13:41

Documento Digitalizado
14/02/2025 13:39

Documento Digitalizado
13/02/2025 17:05

Expedição de Carta precatória.
13/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:30

Expedição de Ofício.
13/02/2025 15:30

Expedição de Ofício.
13/02/2025 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/02/2025 13:39

Expedição em análise para assinatura
13/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 23:41

Autos preparados para expedição
10/10/2024 15:19

Autos preparados para expedição
10/10/2024 11:08

Autos preparados para expedição
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB 20597/MS) Processo 0900770-55.2024.8.12.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Lais Ramos Sacramento - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 134/135: "..istos, etc. 1-) PROCEDAM-SE as anotações necessárias quanto ao patrocínio informado às f. 130/131, ressaltando de que se trata de ato ordinatório que independe de determinação do Juízo. 2-) Na resposta ofertada à f. 129 não foram arguidas preliminares e inexistem circunstâncias a ensejar a absolvição sumária do/a acusado/a (art. 397, I a IV do Código de Processo Penal), de maneira que se revela necessária a instrução do feito para aferir a veracidade dos fatos deduzidos em juízo.

Como a parte denunciada não apresentou elementos probatórios capazes de desconstituir, de plano, os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime reportados na decisão de recebimento da denúncia, somada à ausência das hipóteses de rejeição insertas no art. 395 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, às 15h00min. 3-) Aos Advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública será possibilitada a participação em audiência.."
09/10/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2024 18:53

Manifestação do Ministério Público
09/10/2024 14:11

Autos preparados para expedição
09/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal Residual.
09/10/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor
08/10/2024 11:38

Autos preparados para expedição
08/10/2024 11:38

Autos preparados para expedição
08/10/2024 11:31

Emissão da Relação
04/10/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 18:54

Despacho Saneador
26/09/2024 15:05

Prazo em Curso
20/09/2024 14:38

Autos preparados para expedição
26/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:00

Prazo em Curso
26/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/07/2024 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:43

Autos entregues em carga ao Defensor
25/07/2024 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.
12/07/2024 13:35

Prazo em Curso
12/07/2024 13:34

Prazo em Curso
09/07/2024 13:09

Juntada de Mandado
09/07/2024 13:08

Juntada de NULL
03/07/2024 08:22

Prazo em Curso
02/07/2024 14:08

Autos preparados para expedição
02/07/2024 14:07

Documento Digitalizado
02/07/2024 11:17

Prazo em Curso
02/07/2024 10:35

Expedição de Mandado.
26/06/2024 13:58

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:58

Documento Digitalizado
26/06/2024 13:58

Documento Digitalizado
26/06/2024 13:58

Documento Digitalizado
26/06/2024 09:17

Autos preparados para expedição
26/06/2024 07:16

Expedição em análise para assinatura
26/06/2024 06:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 06:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 06:53

Evolução da Classe Processual
25/06/2024 15:57

Autos preparados para expedição
24/06/2024 14:04

Autos preparados para expedição
24/06/2024 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 16:27

Recebida a denúncia
21/05/2024 09:43

Peticionamento da Delegacia
10/05/2024 15:06

Manifestação do Ministério Público
09/05/2024 18:10

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:10

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
09/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Denúncia
03/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:15

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
03/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 18:12

Documento Digitalizado
03/05/2024 14:50

Apensado ao processo numero do processo
03/05/2024 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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