09/09/2025 12:57

Prazo em Curso
09/09/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento imediato do desconto.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
08/09/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:35

Emissão da Relação
26/08/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:35

Registro de Sentença
26/08/2025 15:44

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
07/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
18/03/2025 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
20/02/2025 21:39

Prazo em Curso
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0805087-88.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elena Salmi - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Decisão de fls. 137 "Alega a parte Autora, em sua impugnação à contestação e na especificação de provas, que jamais firmou qualquer documento com a parte Requerida.

Afirma se tratar de documentos forjados.

Assim, manifeste-se a parte Requerida quanto as alegações da parte Autora, bem como, apresente os documentos que deram ensejo aos descontos em voga, devidamente assinados, e, sua via original em Cartório, para fins de perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção em seu desfavor e veracidade dos fatos da inicial.

Int"
18/02/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 21:05

Emissão da Relação
03/02/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 14:54

Proferida decisão interlocutória
29/11/2024 04:25

Conclusos para decisão
29/11/2024 04:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
26/11/2024 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 10:11

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0805087-88.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elena Salmi - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - REPUBLICA-SE PARA A PARTE REQUERIDA POR NÃO TER CONSTADO NA EMISSÃO DE FLS. 128/129.

Decisao de fls. 126/127. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int."
28/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 19:22

Emissão da Relação
01/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:34

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP) Processo 0805087-88.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elena Salmi - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
26/09/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 12:14

Emissão da Relação
05/09/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 16:04

Outras Decisões
15/08/2024 21:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 17:45

Prazo em Curso
02/08/2024 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/08/2024 15:09

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
01/08/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 11:32

Prazo em Curso
24/06/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 16:18

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:10

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 15:28

Emissão da Relação
21/06/2024 15:26

Emissão da Relação
19/06/2024 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/06/2024 13:53

Prazo em Curso
18/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 03:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
17/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 14:48

Recebida petição inicial
17/06/2024 08:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:02

Informação do Sistema
13/06/2024 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/06/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803427-59.2024.8.12.0021

Aneli de Andrade Noia da Silva

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Ronaldo de Souza Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800348-81.2021.8.12.0052

Maria Firmo Fialho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabiane Brito Lemes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0836543-87.2022.8.12.0001

Action &Amp; Price - ME

Pedro Goncalez Reguera

Advogado: Leandro Trois Moreau

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2022 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0803886-38.2022.8.12.0019

Thiago Lima Silva

M L Duarte Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Laura Karoline Silva Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801198-11.2023.8.12.0006

Bernardo Fernandes Rodrigues

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Edson Gama da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 16:50

Exibir Processo