03/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 02:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822567-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Victor da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimeire Victor da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 281328/01 para a classe F desde 01/03/2020, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe F desde 04/2020 até 08/2020 (art. 492 do CPC e fls. 274/279), ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosimeire Victor da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
08/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:36

Homologada a Transação
06/05/2025 19:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:31

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 20:19

Recebidos os autos
24/04/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
02/03/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:55

de Conciliação
29/01/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 20:45

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822567-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Victor da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/11/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:15

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:33

Recebidos os autos
22/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822567-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimeire Victor da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 270, a seguir transcrito: Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
30/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:03

Recebidos os autos
26/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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