12/07/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2025 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 14:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800211-11.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Danilo Paiva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 2.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Quando a instituição bancária não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

II - O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

III - Havendo condenação em montante que se pode reputar como irrisório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:44

Provimento em Parte
02/07/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800211-11.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Danilo Paiva Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:53

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 14:50

Expedição de "tipo de documento".
12/06/2025 14:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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