07/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:09

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/12/2024 16:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863978-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 27944A/MS) Apelante: Demilda Alves do Rêgo Severino Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Apelada: Demilda Alves do Rêgo Severino Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 27944A/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA - ICP BRASIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE RESTITUIR NA FORMA DOBRADA - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO, AMBOS IMPROVIDOS.

Como não há nos autos comprovação de que a parte requerente tenha autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que os autos versam sobre relação consumerista e o requerido não se desincumbiu em comprovar que a contratação foi legítima, eis que o contrato juntado não possui assinatura da parte, e a suposta assinatura digital é insuficiente para confirmar a suposta contratação, conclui-se que os valores descontados do benefício previdenciário do autor são indevidos, recaindo ao requerido a responsabilidade pelos fatos e danos causados ao autor.

Sendo indevido os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se arestituiçãoemdobrodos valores descontados.

Declarada a inexistência do negócio jurídico, a relação entre as partes passou a ser extracontratual.

A condenação por danos morais foi fixada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta majoração ou redução, devendo ser mantido oquantumindenizatório arbitrado na sentença de Primeiro Grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso de Apelação e integralmente do recurso adesivo e negaram provimento a ambos, nos termos do voto do relator.
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:45

Não-Provimento
13/12/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863978-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 27944A/MS) Apelante: Demilda Alves do Rêgo Severino Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Apelada: Demilda Alves do Rêgo Severino Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 27944A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:22

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863978-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil Matriz Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 27944A/MS) Apelante: Demilda Alves do Rêgo Severino Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Apelada: Demilda Alves do Rêgo Severino Advogado: Felipe Tomezo Nukariya (OAB: 23463/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 27944A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 15:05

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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