12/09/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
11/09/2025 11:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 11:08

Emissão da Relação
04/09/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 11:12

Proferida decisão interlocutória
03/04/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0804310-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - Intimação da decisão interlocutória de p. 238: "[...] Com efeito, conforme certificado à p. 237 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95."
27/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:21

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 18:59

Recebidos os autos
21/03/2025 09:55

Decisão ou Despacho
19/02/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
10/02/2025 15:17

Realizado cálculo de custas
06/02/2025 01:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0804310-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24-02-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roger Daniel Rôdas em face do Município de Campo Grande/MS, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roger Daniel Rôdas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:54

Homologada a Transação
06/12/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 19:27

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 19:45

Recebidos os autos
12/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:19

de Conciliação
23/10/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0804310-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 01/11/2023 às 14:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
28/08/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 16:05

de Instrução e Julgamento
18/08/2023 19:02

Recebidos os autos
18/08/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB 17779/MS) Processo 0804310-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roger Daniel Rôdas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documento pessoal (CNH e/ou RG), comprovante de residência e procuração outorgando poderes ao Advogado que subscreveu a exordial, sob pena de extinção.
27/02/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 19:13

Recebidos os autos
24/02/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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