27/08/2025 17:35

Remessa para o TRF 3ª Região
27/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 15:43

Emissão da Relação
08/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:40

Autos preparados para expedição
08/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:08

Emissão da Relação
25/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Machado de Freitas Espolio, Maria Aparecida Garcia da Costa - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos AR's devolvidos às fls.303; 304; 312 e 313.
16/05/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 04:19

Emissão da Relação
12/05/2025 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Machado de Freitas Espolio, Maria Aparecida Garcia da Costa - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR devolvido às fls. 303 - "não existe o numero".
09/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 21:49

Emissão da Relação
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 19:11

Prazo em Curso
07/04/2025 19:10

Expedição de Carta.
07/04/2025 19:10

Expedição de Carta.
07/04/2025 19:10

Expedição de Carta.
07/04/2025 19:10

Expedição de Carta.
07/04/2025 19:10

Expedição de Carta.
02/04/2025 11:52

Expedição em análise para assinatura
02/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:47

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Machado de Freitas Espolio, Maria Aparecida Garcia da Costa - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Despacho fl. 277: Vistos, etc.

Consoante certidão de óbito de fl. 255, o requerente Antonio faleceu no curso do processo.

Desta forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias providenciar a habilitação de todos os herdeiros, tendo em vista o contido à fl. 255 de que o autor deixou 05 (cinco) filhos.

Após, proceda-se a intimação pessoal desses, nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

Despacho fl. 285: Vistos, etc.

Ante o teor à fl. 284, intime-se a parte autora para que informe o endereço dos herdeiros não representados no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se pessoalmente, consoante determinado à fl. 277.

Com a intimação de todos os herdeiros, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 21:03

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 16:13

Emissão da Relação
27/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 06:43

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Machado de Freitas Espolio - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o teor à fl. 284, intime-se a parte autora para que informe o endereço dos herdeiros não representados no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:07

Emissão da Relação
14/01/2025 10:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 06:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Machado de Freitas - Vistos, etc.

Consoante certidão de óbito de fl. 255, o requerente Antonio faleceu no curso do processo.

Desta forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias providenciar a habilitação de todos os herdeiros, tendo em vista o contido à fl. 255 de que o autor deixou 05 (cinco) filhos.

Após, proceda-se a intimação pessoal desses, nos termos do art. 690, parágrafo único, do CPC. Às providências e intimações necessárias.
27/11/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 16:25

Autos preparados para expedição
26/11/2024 16:24

Emissão da Relação
25/11/2024 07:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:02

Documento Digitalizado
12/11/2024 11:02

Documento Digitalizado
12/11/2024 11:02

Documento Digitalizado
05/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:18

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Machado de Freitas - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
22/10/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 07:18

Emissão da Relação
05/10/2024 02:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 06:54

Prazo em Curso
01/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800577-55.2022.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Machado de Freitas - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido da parte Autora para CONDENAR a Autarquia Ré a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, com termo inicial na data do requerimento administrativo (13/01/2020 - f. 33) e até a data da morte (05/08/2024 - f. 226).

Em razão do falecimento do Autor, fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela (f. 14/15 cc 226).

Respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte Autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, os acessórios dos atrasados serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Tema 810 de RG do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E.

STJ.

DEIXO, no entanto, de condená-lo às custas processuais, eis que isento, na forma da lei de regência.

Ademais, DEIXO de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em razão de se tratar de condenação inferior a 1000 salários mínimos, o que faço com fulcro na exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Anote-se no Cadastro de Partes do SAJ que a parte Autora se trata de Espólio (f. 225/226). Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, ARQUIVE-SE de forma definitiva este processo, com as cautelas e baixas legais, como de costume.
26/09/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:15

Emissão da Relação
17/09/2024 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:20

Registro de Sentença
17/09/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:44

Conclusos para julgamento
16/07/2024 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 06:03:28, Vara Única.
04/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 00:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/06/2024 13:59

Juntada de NULL
18/06/2024 13:59

Juntada de Mandado
10/06/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 09:55

Prazo em Curso
10/06/2024 09:55

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:46

Expedição em análise para assinatura
10/06/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2024 18:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
09/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 18:33

Autos preparados para expedição
09/06/2024 18:32

Emissão da Relação
09/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 02:00:00, Vara Única.
18/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:09

Prazo em Curso
28/09/2023 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2023 09:27

Processo saneado
26/09/2023 18:31

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:43

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.
20/07/2023 02:01

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:27

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 14:13

Emissão da Relação
14/06/2023 14:13

Autos preparados para expedição
12/06/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:41

Prazo em Curso
17/05/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
17/05/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2023 16:07

Emissão da Relação
12/05/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 01:52

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:05

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:58

Expedição de Carta.
11/04/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:09

Autos preparados para expedição
04/04/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
04/04/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2023 13:59

Emissão da Relação
21/03/2023 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2023 10:21

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 17:49

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:49

Autos preparados para expedição
14/03/2023 17:50

Juntada de NULL
14/03/2023 17:49

Documento Digitalizado
14/03/2023 17:49

Juntada de Mandado
10/03/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:48

Prazo em Curso
27/02/2023 10:47

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:04

Prazo em Curso
09/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/02/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
01/02/2023 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2023 18:46

Emissão da Relação
20/01/2023 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2023 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:28

Conclusos para decisão
09/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2022 14:04

Informação do Sistema
16/12/2022 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2022 13:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/12/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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