22/08/2025 00:00

Intimação

NOTA DE CARTÓRIO: intimação acerca da interposição do recurso de apelação às fls. 260-275.
18/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:29

Recebidos os autos
15/07/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:27

Pedido conhecido em parte e improcedente
28/03/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:20

Recebidos os autos
19/02/2025 10:20

Acolhimento de Embargos de Declaração
07/01/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS) Processo 0829423-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Ana Ferreira da Luz - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
22/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0829423-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Ana Ferreira da Luz - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Marilene Ana Ferreira da Luz em face de Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico.

Não foram arguidas preliminares, assim passo ao saneamento do feito.

Processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado.

Como pontos controvertidos da demanda fixo a existência de notificação válida da autora para purgar a mora para evitar a rescisão do contrato; a legalidade da rescisão contratual.

O dano sofrido pela autora e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano.

Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes.

Defiro a produção da prova pericial no (s) contrato (s) que ensejou (aram) o (s) desconto (s) no benefício do (a) autor (a), a fim de verificar a autenticidade da assinatura aposta no documento de fls. 127, para tanto, nomeio para a realização da perícia, independentemente de compromisso, o Instituto Evoll Perícias (CNPJ 37208493/0001-60 - fone: 99297-8993 - e-mail: [email protected]), na pessoa do seu Diretor Manoel Rodrigues de Lima Neto, o qual deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários em 15 (quinze) dias.

Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. ntime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão suportados pelos réus, ante o princípio do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se a ré para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia, haja vista a inversão do ônus probatório, bem como porque o documento foi apresentado aos autos por ela.

As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos.

Feito o depósito, intime-se o perito perito a dar início aos trabalhos.

As providências necessárias.

Int.
01/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:10

Recebidos os autos
27/09/2024 15:10

Outras Decisões
05/07/2024 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:39

Recebidos os autos
06/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:47

Recebidos os autos
08/01/2024 14:47

Decisão ou Despacho
29/09/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 22:40

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2023 16:38

de Conciliação
21/08/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
20/08/2023 16:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/08/2023 16:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:14

Apensado ao processo numero do processo
01/08/2023 19:55

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 12:17

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 12:17

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 18:37

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:21

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
05/07/2023 13:52

Recebidos os autos
05/07/2023 13:52

Recebidos os autos
05/07/2023 13:52

Tutela Provisória
04/07/2023 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:21

Recebidos os autos
31/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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