06/06/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0828797-98.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Gabriel de Freitas Peres - SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS), Pedro Henrique Barbosa Fontão Meirelles (OAB 23967/MS), Igor Antônio Alcova Campos (OAB 29077/MS) Processo 0828797-98.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Gabriel de Freitas Peres - Despacho/decisão: P. 99: Defiro a dilação do prazo por 30 dias.

Com o decurso, intime-se o executado para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de imposição de multa.

Em caso de inércia, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, conclusos.

Providências necessárias.
25/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 12:57

Recebidos os autos
24/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:17

Recebidos os autos
19/11/2024 13:17

Determinada Requisição de Informações
18/11/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 16:52

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 14:32

Processo Reativado
18/11/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 16:16

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0828797-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Gabriel de Freitas Peres - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOÃO GABRIEL DE FREITAS PERES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: i) Reconhecer e declarar o direito do requerente à promoção horizontal, por tempo de serviço, para a classe B; ii) Condenar o requerido a implementar em folha o pagamento a referida promoção horizontal, em consonância com a porcentagem destacada em lei; iii) Condenar o requerido ao pagamento retroativo da referida promoção horizontal para a Classe B, contado a partir de fevereiro de 2023, conforme a porcentagem destacada em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:18

Homologada a Transação
25/09/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:58

Recebidos os autos
08/04/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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