03/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:49

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 14:44

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:42

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 13:42

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818183-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlei Mari Pinheiro Batista Neto - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
20/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 13:29

Recebidos os autos
06/02/2025 13:28

Outras Decisões
31/01/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818183-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlei Mari Pinheiro Batista Neto - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 413-8, sob pena de preclusão.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:59

Recebidos os autos
11/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:11

Transitado em Julgado em data
14/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818183-68.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sirlei Mari Pinheiro Batista Neto - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de SIRLEI MARI PINHEIRO BATISTA NETO, diante do acolhimento total dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, tudo devidamente corrigido e atualizado até outubro de 2023, os montantes financeiros de R$ 2.058,47 (dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) da promoção horizontal; R$ 30.939,67 (trinta mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) do segundo adicional de tempo de serviço e R$ 1.803,85 (mil oitocentos e três reais e oitenta e cinco centavos) do primeiro adicional de tempo de serviço, tudo nos termos apresentados pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS (fls. 382-385).

Nos valores econômicos destacados deverão ser acrescidas as complementações dos demais meses devidos até a implantação dos adicionais de tempo de serviço e da promoção horizontal conforme a Resolução PE SEGES n. 1.142, de 10 de maio de 2024, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 7.496, de 13 de maio de 2024, página n. 12 e a Resolução PE SEGES n. 1.143, de 10 de maio de 2024, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 7.496, de 13 de maio de 2024, página n. 12 , nos moldes econômicos dos cálculos matemáticos da parte requerida (fls. 382-385), descontando-se eventuais montantes financeiros já quitados pela parte ré.

Deverá também a parte requerida se atentar para a correção do cálculo do primeiro adicional de tempo de serviço no que concerne especificamente ao mês de abril de 2018, em que a linha financeira lançada está equivocada, conforme fundamentação alhures.

Determino que a parte requerida, após o trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, apresente os novos cálculos econômicos atualizados, haja vista o acatamento judicial dos seus padrões matemáticos, no prazo processual de 20 (vinte dias), em que englobe a integralidade dos direitos subjetivos da parte autora até a implantação definitiva nos termos da Resolução PE SEGES n. 1.142, de 10 de maio de 2024, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 7.496, de 13 de maio de 2024, página n. 12 e a Resolução PE SEGES n. 1.143, de 10 de maio de 2024, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 7.496, de 13 de maio de 2024, página n. 12.

Após, deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 07 de setembro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:59

Homologada a Transação
11/09/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:07

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 23:17

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:09

Recebidos os autos
16/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 13:28

Recebidos os autos
09/11/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 14:08

Evolução da Classe Processual
01/11/2023 16:54

Processo Reativado
01/11/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 07:40

Transitado em Julgado em data
27/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 04:04

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:26

Homologada a Transação
14/07/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 13:27

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2023 14:42

Recebidos os autos
24/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:38

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:38

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 15:24

Recebidos os autos
12/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 14:54

de Conciliação
01/03/2023 08:38

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 02:19

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:10

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 16:22

de Instrução e Julgamento
27/07/2022 18:13

Recebidos os autos
27/07/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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