19/09/2025 07:23

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 12:57

Prazo em Curso
17/09/2025 12:55

Expedição de Carta.
17/09/2025 11:42

Expedição em análise para assinatura
17/09/2025 11:40

Emissão da Relação
17/09/2025 10:16

Prazo em Curso
16/09/2025 11:58

Expedição de Alvará.
16/09/2025 11:58

Expedição de Alvará.
16/09/2025 11:58

Expedição de Alvará.
02/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 09:58

Autos preparados para expedição
01/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
29/07/2025 17:37

Prazo em Curso
18/07/2025 07:44

Prazo em Curso
18/07/2025 07:37

Documento Digitalizado
14/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 10:48

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:51

Prazo em Curso
03/06/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 16:48

Prazo em Curso
30/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:35

Emissão da Relação
30/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:46

Autos preparados para expedição
28/05/2025 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800773-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elpidio João Pereira dos Santos - Acerca do cálculo, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.
06/05/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 09:28

Emissão da Relação
30/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/04/2025 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
27/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:36

Autos preparados para expedição
21/03/2025 09:51

Juntada de Ofício
21/03/2025 03:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:25

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:17

Expedição de Ofício.
25/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/02/2025 07:28

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 07:27

Prazo em Curso
23/12/2024 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2024 15:32

Documento Digitalizado
10/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800773-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elpidio João Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento (04/04/2022 - f. 21), respeitada a prescrição quinquenal, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais.

EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais da Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015.

Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/11/2024 10:36

Manifestação do Ministério Público
27/11/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 14:59

Autos preparados para expedição
26/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:58

Autos entregues em carga ao Promotor
26/11/2024 14:55

Emissão da Relação
26/11/2024 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:28

Registro de Sentença
26/11/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:29

Autos preparados para expedição
25/11/2024 17:21

Manifestação do Ministério Público
13/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800773-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elpidio João Pereira dos Santos - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, em 05 dias.
30/10/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 15:09

Autos preparados para expedição
29/10/2024 15:09

Emissão da Relação
25/10/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:08

Autos preparados para expedição
21/10/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800773-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elpidio João Pereira dos Santos -

Vistos.

INTIME-SE a assistente social nomeada para que proceda a realização de estudo social no horário informado pela autora às f. 96.

No mais, PROSSIGA-SE nos termos do pronunciamento de f. 51-54. Às providências e intimações necessárias.
18/10/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 16:30

Emissão da Relação
17/10/2024 16:28

Documento Digitalizado
17/10/2024 13:44

Expedição de Ofício.
17/10/2024 08:42

Expedição em análise para assinatura
16/10/2024 14:42

Prazo em Curso
16/10/2024 14:26

Prazo em Curso
14/10/2024 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:44

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0800773-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elpidio João Pereira dos Santos - Acerca da manifestação da Assistente Social (f. 93), diga a parte autora, em cinco dias.
30/09/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 17:23

Emissão da Relação
24/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:52

Prazo em Curso
23/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:19

Prazo em Curso
20/09/2024 18:18

Documento Digitalizado
20/09/2024 16:38

Expedição de Ofício.
09/09/2024 09:18

Prazo em Curso
09/09/2024 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
26/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:56

Prazo em Curso
04/07/2024 11:14

Prazo em Curso
04/07/2024 11:13

Documento Digitalizado
02/07/2024 12:23

Expedição de Carta.
02/07/2024 07:48

Expedição em análise para assinatura
01/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 14:58

Emissão da Relação
20/06/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:34

Expedição de Carta.
19/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:31

Autos preparados para expedição
19/06/2024 08:30

Emissão da Relação
18/06/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 15:00

Despacho Saneador
17/06/2024 18:57

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 16:18

Informação do Sistema
12/06/2024 16:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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