04/09/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:00

Processo Reativado
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 06:46

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 18:01

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 11:16

Prazo em Curso
29/03/2025 02:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:32

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820108-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisley Galdino da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francisley Galdino da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais referentes a classe "E" a partir de 23/08/2019 (prazo prescricional) até 06/2020, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98 e descontados os pagamentos caso já efetuados pelo réu.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Francisley Galdino da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:51

Autos preparados para expedição
12/03/2025 09:37

Emissão da Relação
12/02/2025 20:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:05

Registro de Sentença
12/02/2025 20:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/02/2025 10:02

Expedição de NULL.
05/02/2025 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:03

Prazo em Curso
13/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/11/2024 10:09

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820108-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisley Galdino da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/09/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 11:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/09/2024 11:52

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 11:40

Emissão da Relação
26/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:05

Expedição de Carta.
26/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:45

Autos preparados para expedição
12/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
28/08/2024 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:48

Autos preparados para expedição
23/08/2024 18:08

Informação do Sistema
23/08/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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