28/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:30

Processo Reativado
25/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:59

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 08:30

Prazo em Curso
27/02/2025 03:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822762-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Macena de Almeida Rodrigues - Sentença: " Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 23/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana Macena de Almeida Rodrigues em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 23/09/2019 (prescrição) a 07/2024.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriana Macena de Almeida Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 07:45

Autos preparados para expedição
12/02/2025 09:35

Emissão da Relação
15/01/2025 20:23

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:23

Registro de Sentença
15/01/2025 20:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 17:42

Expedição de NULL.
13/01/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:14

Prazo em Curso
16/12/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:23

Prazo em Curso
11/11/2024 03:20

Prazo em Curso
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822762-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Macena de Almeida Rodrigues - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
08/11/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 17:39

Emissão da Relação
06/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0822762-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Macena de Almeida Rodrigues - Despacho de f. 101: 1.

Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC. 2.

Desta feita, então, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito e/ou sendo o caso indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.
27/09/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 20:35

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:30

Expedição de Carta.
26/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:27

Emissão da Relação
26/09/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:03

Autos preparados para expedição
23/09/2024 10:02

Informação do Sistema
23/09/2024 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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